Administração · 18 de setembro de 2017
LEI N° 1002/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1002/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 198.100,00 (cento e noventa e oito mil e cem reais) nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretária Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 451 0004.1027
-
Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
75.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
75.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretária Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 04 122 0002.2024
-
Manutenção do Serviços Administrativos da SMO
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
8.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
7.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretária Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 04 122 0002.2025
-
Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
43.100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
43.100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
133.100,00
Órgão:
13.000
-
Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001. 08 122 0015.2173
-
Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria da Assistência Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Para a Infância e Adolescência
13.003. 08 243 0015.6074
-
Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
15.000,00
3.3.90.39.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
30.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
45.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Para a Infância e Adolescência
13.003. 08 243 0015.6075
-
Abrigo a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
65.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 133.100,00 (cento e trinta e três mil e cem reais), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
133.100,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
13.000
-
Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.2070
-
Ações para Atendimento de Benefícios Emergenciais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Para a Infância e Adolescência
13.003. 08 243 0015.6074
-
Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.32.00
-
Material, Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Para a Infância e Adolescência
13.003. 08 243 0015.6075
-
Abrigo a Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.32.00
-
Material, Bem ou Serviços Para Distribuição Gratuita
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretária Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.2212
-
Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Jovens e Adultos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.33.00
-
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
65.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2024, 2025, 1027, 2070, 6074, 2173 e 2212, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2024
Projeto: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
2.143.472,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
04
FUNÇÃO: Administração
Próprios Municipais Mantidos e Reformados/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
3
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2025
Projeto: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais
345.100,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia Elaborados/Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
1
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1027
Projeto: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia
100.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Benefício Concedido/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
3
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2070
Atividade: Ações Por Atendimento de Benefícios Emergências
185.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6074
Atividade: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente
210.348,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2173
Atividade: Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria da Assistência Social
1.571.321,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa Atendido/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2212
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCRF Para Jovens e Adultos
132.489,56
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2024, 2025, 1027, 2070, 6074, 2173 e 2212, no Anexo I
da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
04
FUNÇÃO: Administração
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2024
Projeto: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO
2.143.472,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
04
FUNÇÃO: Administração
Próprios Municipais Mantidos e Reformados/Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
3
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2025
Projeto: Manutenção e Reforma dos Próprios Municipais
345.100,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Festa Realizada/Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
1
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1027
Projeto: Elaboração de Estudos e Projetos Técnicos de Engenharia
100.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/Meses
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
3
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2070
Atividade: Ações Por Atendimento de Benefícios Emergências
185.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6074
Atividade: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente
210.348,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
144
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2173
Atividade: Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria da Assistência Social
1.571.321,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa
Atendido/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2212
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCRF Para Jovens e Adultos
132.489,56
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de setembro de 2017.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal