Administração · 8 de novembro de 2018
LEI N° 1064/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1064/2018
LEI N° 1064/2018
Súmula: “Altera as atribuições da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte e da Secretária Municipal de Assistência Social”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,
Art. 1°. O inciso II do art. 10 da Lei Municipal 360/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 À Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Balsa Nova compete:
(...)
II – A instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino, inclusive Centros Municipais de Educação Infantil.”
Art. 2°. O inciso II do art. 49 da Lei Municipal 811/2014 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4º - À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
(...)
Ii – Administrar asilos, orfanatos e entidades da assistência social do Município de Balsa Nova ou mantidas através de convênios”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 06 de novembro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal