Gabinete · 8 de março de 2024
LEI N° 1363/2024
GABINETE
LEI N° 1363/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 674.977,20 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), destinado a inclusão de Ações Orçamentárias e elemento de despesa abaixo especificados:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.367.0009.2071
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.46.00
Auxílio-Alimentação
R$
10.350,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.350,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.813.0009.1200
-
Aquisição de Parques de Diversão
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
19.460,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
19.460,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Departamento de Esporte
08.003.27.813.0012.1201
-
Aquisição de Parques de Diversão
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
41.300,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
41.300,00
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO
R$
71.110,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.20.605.0014.1199
-
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
20.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO
R$
20.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2105
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$
281.355,60
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$
211.615,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
492.970,60
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2109
-
Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 horas
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$
90.896,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
90.896,60
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
583.867,20
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 41.300,00 (quarenta e um mil e trezentos reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
41.300,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 633.677,20 (seiscentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.367.0009.2071
-
Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
10.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
9.460,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
19.460,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12.364.0010.2074
-
Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades e Faculdades
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.33.00
-
Passagem e Despesas com Locomoção
R$
10.350,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.350,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
29.810,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.06.183.0003.2086
-
Infraestrutura de Redes de Segurança Pública
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
20.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2105
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
211.615,00
Fonte
0 1 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
281.355,60
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
492.970,60
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2109
-
Manutenção da Unidade Básica de Saúde 24 horas
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
90.896,60
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
90.896,60
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
583.867,20
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam criadas as Ações Orçamentárias 1200, 1201, 1199 e também incluído elementos de despesas nas Ações Orçamentárias 2071, 2105 e 2109, e ficam ainda reprogramadas as Ações 2074 e 2086 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos / Aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
38
38
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2071
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
768.809,00
368.153,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Parque de Diversão adquirido / Unidade
Metas Físicas
813
SUBFUNÇÃO: Lazer
01
-
009
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1200
ATIVIDADE: Aquisição de Parque de Diversão
19.460,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Parque de Diversão Adquirido / Unidade
Metas Físicas
813
SUBFUNÇÃO: Lazer
01
-
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1201
ATIVIDADE: Aquisição de Parque de Diversão
41.300,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
20
FUNÇÃO: Agricultura
Veículos, Máquinas e Equipamentos adquiridos / Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
11
-
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura
Metas Financeiras
1199
ATIVIDADE: Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
20.000,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
12
FUNÇÃO: Educação
Auxílio Concedido / Aluno
Metas Físicas
364
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
121
121
0010
PROGRAMA: Programa de Ensino Profissionalizante e Superior compartilhado
Metas Financeiras
2074
ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades
639.558,00
698.942,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
06
FUNÇÃO: Saúde
Praças do Município Monitoradas / Unidade
Metas Físicas
183
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
02
02
0003
PROGRAMA: Programa Balsa Nova mais Protegida
Metas Financeiras
2086
ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança
100.000,00
134.197,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam criadas as Ações Orçamentárias 1200, 1201, 1199 e também incluído os elementos de despesas nas Ações Orçamentárias 2071, 2105 e 2109 e ficam ainda reprogramadas as Ações 2074 e 2086 para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos / Aluno
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
38
0009
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2071
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais
768.809,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Parque de Diversão adquirido / Unidade
Metas Físicas
813
SUBFUNÇÃO: Lazer
01
009
PROGRAMA: Educando com Qualidade
Metas Financeiras
1200
ATIVIDADE: Aquisição de Parque de Diversão
19.460,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Parque de Diversão Adquirido / Unidade
Metas Físicas
813
SUBFUNÇÃO: Lazer
01
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1201
ATIVIDADE: Aquisição de Parque de Diversão
41.300,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
20
FUNÇÃO: Agricultura
Veículos, Máquinas e Equipamentos adquiridos / Unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
11
0014
PROGRAMA: Programa de Apoio à Agricultura
Metas Financeiras
1199
ATIVIDADE: Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
20.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
12
FUNÇÃO: Educação
Auxílio Concedido / Aluno
Metas Físicas
364
SUBFUNÇÃO: Ensino Superior
121
0010
PROGRAMA: Programa de Ensino Profissionalizante e Superior compartilhado
Metas Financeiras
2074
ATIVIDADE: Auxílio a Estudantes para frequentarem as Universidades
639.558,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
06
FUNÇÃO: Saúde
Praças do Município Monitoradas / Unidade
Metas Físicas
183
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
02
0003
PROGRAMA: Programa Balsa Nova mais Protegida
Metas Financeiras
2086
ATIVIDADE: Infraestrutura de Redes de Segurança
100.000,00
Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2024, nas Ações Orçamentárias números 2105 e 2109, estabelecidas no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de março de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova