Gabinete · 21 de junho de 2022
LEI Nº 1264/2022
GABINETE
LEI Nº 1264/2022
SÚMULA: Disciplina o procedimento a ser adotado nos casos de infração às disposições da Lei Municipal nº 492/2007 e do Capítulo II da Lei Municipal 1085/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regulamenta o procedimento a ser adotado nos processos administrativos que tenham por finalidade a apuração de infrações às Leis Municipais nº 492, de 29 de outubro de 2007 e ao artigo 94 da Lei Municipal nº 1085, de 22 de abril de 2019.
Art. 2º. Os processos administrativos serão orientados pelos seguintes princípios:
Publicidade;
Contraditório;
Ampla Defesa;
Devido Processo Legal.
Art. 3º. As nulidades deverão ser reconhecidas pela autoridade julgadora mediante decisão fundamentada.
Parágrafo único: Não haverá decretação de nulidade sem que haja expressa demonstração do prejuízo causado ao autuado.
Art. 4º. Todos os prazos serão peremptórios e serão contados em dias corridos, excluindo-se o primeiro dia e considerando-se o último.
Parágrafo único: Nenhum prazo se iniciará ou findará em final de semana ou feriado, sendo seu termo inicial, ou final, prorrogado para o próximo dia útil.
TÍTULO II
DO PROCEDIMENTO EM ESPÉCIE
Art. 5º. O servidor, com atribuições de fiscalização, que tiver conhecimento de possível infração ao Código de Obras ou de Parcelamento Clandestino ou Irregular do solo para fins urbanos deverá lavrar notificação que conterá:
O nome do autuado;
Seu endereço e demais dados disponíveis;
A descrição dos fatos;
A tipificação da infração;
Prazo de 15 (quinze) dias corridos para a apresentação de defesa escrita;
A assinatura do autuado.
§ 1º. Caso o autuado se recuse, ou não possa assinar, deverá o servidor fazer constar essa informação no Termo de Notificação/Autuação que, quando possível, será também firmado com assinatura de testemunha.
§ 2º. Caso o autuado não esteja no local da infração, deverá o fiscal notificá-lo por hora certa, observando-se os procedimentos previstos para a citação por hora certa constantes do Código de Processo Civil.
§ 3º. No caso de restarem infrutíferas as tentativas de notificação, está se dará por Edital, a ser publicado em Diário Oficial dos Municípios do Paraná ou outro que lhe substitua, iniciando-se a contagem do prazo para apresentação defesa no primeiro dia útil após a publicação.
§ 4º. A notificação não será declarada nula, salvo se o vício prejudicar o exercício do direito de defesa do notificado.
§ 5º. No momento da notificação, a autoridade administrativa deverá avaliar a necessidade de imposição de embargos à obra ou ao parcelamento do solo e demais providencias cabíveis.
Art. 6º. Apresentada a defesa escrita, deverá o servidor com atribuições de fiscal elaborar relatório fático e submeter o feito ao julgamento do Diretor do Departamento de Urbanismo, ou a autoridade que venha a sucedê-lo.
Parágrafo único. As penalidades a serem aplicadas são aquelas previstas nas leis que tipificam as infrações administrativas.
Art. 7º. O autuado será intimado da decisão pessoalmente, ou, em não o encontrando, por Edital a ser publicado, em Diário Oficial dos Municípios do Paraná ou outra que lhe substitua, por apenas uma vez.
Parágrafo único. O prazo para apresentação de recurso iniciar-se-á:
Da data da intimação pessoal da decisão;
Da data da publicação do Edital em Diário Oficial
Art. 8º. Caberá, da decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Urbanismo, no prazo de 15 (quinze) dias, recurso hierárquico que será julgado pelo Secretário Municipal de Obras.
Parágrafo único. O recurso deverá estar devidamente fundamentado, sob pena de não conhecimento.
Art. 9º. Não cabe recurso da decisão proferida pelo Secretário Municipal de Obras.
Art. 10. Esta Lei pode ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sanando-se, inclusive, eventuais omissões.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, os artigos 318, 319 e 320 da Lei Municipal nº 492, de 29 de outubro de 2007.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de junho de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova