Administração · 28 de junho de 2018
LEI N° 1048/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1048/2018
LEI N° 1048/2018
Súmula: “Altera redação da Lei Municipal 701/2013 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Os arts. 1º e 3º da Lei Municipal 701/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída e autorizada a concessão de diárias ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos demais servidores do Poder Executivo, que se deslocarem do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, para desempenhar atividades relacionadas com o serviço público e de interesse do Município de Balsa Nova.
Parágrafo Único - Observadas as disposições desta Lei, a concessão de diárias, a ser deferida pelo Prefeito Municipal, destina-se a cobrir despesas de alimentação e hospedagem.
Art. 3º Para a concessão e pagamento de diárias, ficam aprovados os valores básicos constantes da Tabela de Diárias que, como anexo, integra esta Lei.
Parágrafo Único - Os valores básicos das diárias constantes da Tabela de Diárias serão acrescidos da importância correspondente a:
a) 100% (cem por cento) nas hipóteses de deslocamentos para Brasília-DF e para as capitais dos estados, exceto para a capital do estado do Paraná; e,
b) 50% (cinqüenta por cento) nos deslocamentos para cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, assim classificadas pelo último censo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
c) os acréscimos previstos nas alíneas anteriores não incidirão quando o servidor se deslocar para cidades pertencentes à Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de junho de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal