Gabinete · 9 de setembro de 2022
LEI N° 1275/2022 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE
LEI N° 1275/2022 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Súmula:“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 244.713,00 (duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e treze reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentária, elemento de despesa e reforço de dotações abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 452 0005.1155
-
Ampliação da Rede de Iluminação Publica
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
150.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003 27 812 0012.1174
-
Aquisição de Parques de Diversão
Fonte
0 3 501
-
Receitas de alienações de ativos – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
34.713,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJESTO
R$
34.713,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001 10 302 0016.1158
-
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC
Fonte
0 3 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA PROJETO
R$
60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
60.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
150.000,00
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
60.000,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 34.713,00 (trinta e quatro mil setecentos e treze reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003.27 122 0012.1080
-
Aquisição de Veículo
Fonte
0 3 501
-
Receitas de alienações de ativos – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
34.713,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
34.713,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
34.713,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 1155, 158 e 1080 e incluída a Ação Orçamentária 1.174 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Rede de Iluminação Pública Ampliada/ m
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
200
0
0
0
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1155
PROJETO: Ampliação da Rede de Iluminação Publica
200.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Equipamento Adquirido/ Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: - Desporto Comunitário
1
0
0
0
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1.174
PROJETO: Aquisição de Parques de Diversão
34.713,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos/ Veículos
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
0
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1158
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC
460.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Veículos Adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0
0
0
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1080
PROJETO: Aquisição de Veiculo
55.287,00
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas para o exercício financeiro de 2022, nas Ações Orçamentárias 1155, 1158,1080 e incluída a Ação Orçamentária 1.174 estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Rede de Iluminação Pública Ampliada/ m
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
200
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1155
PROJETO: Ampliação da Rede de Iluminação Publica
200.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Equipamento Adquirido/ Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: - Desporto Comunitário
1
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1.174
PROJETO: Aquisição de Parques de Diversão
34.713,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos Adquiridos/ Veículos
Metas Físicas
302
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1158
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC
460.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Veículos Adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1080
PROJETO: Aquisição de Veiculo
55.287,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de setembro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova