Administração · 22 de abril de 2019
LEI N° 1082/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1082/2019
LEI N° 1082/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,
Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 882.200,00 (oitocentos e oitenta e dois mil e duzentos reais), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obra
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 15 451 0004.1030
-
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
151.000,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
151.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obra
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 26 782 0005.1149
-
Aquisição de máquina rodoviária
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
45.000,00
Fonte
3 1 798
-
Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
345.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 451 00041.153
-
Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
100.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 452 0005 1.173
-
Aquisição de Maquinas e Equipamentos Rodoviários
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
283.365,31
Fonte
0 3 501
-
Receitas de Alienações de Ativos – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
2.634,69
Fonte
0 1 501
-
Receitas de Alienações de Ativos – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
286.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
882.200,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
579.365,31
501
Receitas de Alienações de Ativos
2.634,69
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 300.200,00 (trezentos mil e duzentos reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
501
Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Alienação Outras Áreas
1.3.2.1.00.1.1.01.06.01.06.00
200,00
798
Outras Transferências De Convênios Da União - Conv. Siconv Nº 848769/2017 - Aquis. Maq. Rodoviária
2.4.1.8.10.9.1.01.00.00.00.00
300.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial que se refere esta Lei, ficam incluídas as ações Orçamentárias 1030, 1149, 1153 e 117 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 99 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/ m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
175.000
952
1.288
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1030
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
251.000,00
104.000,00
108.160,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
26
FUNÇÃO: Transporte
Máquinas Rodoviárias adquiridas/ Unidade
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
1
-
-
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1149
Projeto: Aquisição de Máquinas Rodoviárias
345.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias Públicas Urbanas recapeadas/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
1.795
-
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1153
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
100.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Máquinas e Equipamentos. Adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
5
-
-
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1173
PROJETO: Aquisição de Maquinas e Equipamentos Rodoviários
286.200,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as ações Orçamentárias 1030, 1149, 1153 e 1173, para o exercício financeiro de 2019 e, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária executados/ m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
175
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1030
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
251.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
26
FUNÇÃO: Transporte
Máquinas Rodoviárias adquiridas/Unidade
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
1
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1149
Projeto: Aquisição de Máquinas Rodoviárias
345.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias Públicas Urbanas recapeadas/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
1.795
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1153
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas
100.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Máquinas e Equipamentos. Adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
5
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1173
PROJETO: Aquisição de Maquinas e Equipamentos Rodoviários
286.200,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de abril de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal