Administração · 9 de junho de 2016
LEI N° 946/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 946/2016
LEI N° 946/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014 - 2017- e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 222.788,70 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1184, 1215 e 1217; e elementos de despesa nas Ações Orçamentárias 2111 e 2188, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2111
-
Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF
Fonte
0 3 321
-
PSF Estado – exercícios anteriores
3.3.90.36.00
-
Serviços de Terceiros – Pessoa FOíusticroas
R$
15.000,00
Fonte
0 1 493
-
APSUS PSF Estadual – exercícios anteriores
3.3.90.14.00
-
Diárias – Pessoal Civil
R$
2.000,00
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
32.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001 10 304 0016.2188
-
Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS
Fonte
0 3 494
-
VigiaSUS no Estado do Paraná - exercícios anteriores
3.3.90.14.00
-
Diárias – Pessoal Civil
R$
2.000,00
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
8.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1184
-
Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde
Fonte
0 1 500
-
Investimentos na Rede de Serviços da Saúde - SUS - exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente.
R$
44.783,32
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
44.783,32
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 304 0016.1215
-
Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde
Fonte
0 3 497
-
Vigilância em Saúde – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
16.005,38
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
16.005,38
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1217
-
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes
Fonte
3 1 567
-
Investimentos na Rede de Saúde SUS
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente.
R$
120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
222.788,70
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 58.005,38 (cinquenta e oito mil, cinco reais e trinta e oito centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
321
PSF Estado
15.000,00
493
APSUS PSF Estadual
17.000,00
494
VigiaSUS no Estado do Paraná
10.000,00
497
Vigilância em Saúde
16.005,38
II - Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 164.783,32 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
500
Investimentos na Rede de Serviços da Saúde - SUS
2.4.2.1.01.01.00.00
44.783,32
567
Investimento na Rede de Serviços de Serviços da Saúde - SUS
2.4.2.2.01.01.02.00
120.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, nas Ações Orçamentárias 2111, 2188, 1184, 1215 e 1217, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipes mantidas/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
4
4
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2111
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF
1.104.382,67
756.409,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2188
ATIVIDADE: Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS
153.078,12
68.464,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
92
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1184
PROJETO: Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde
44.783,32
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Prédio da Vigilância em ampliado/m2
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Saúde Sanitária
96.110
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1215
PROJETO: Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde
16.005,38
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
7
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1217
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes
334.274,27
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º do presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016 nas Ações Orçamentárias 2111, 2188, 1184, 1215 e 1217, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipes mantidas/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
4
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
2111
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF
1.104.382,67
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa atendido/Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
2188
ATIVIDADE: Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS
153.078,12
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
92
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
1184
PROJETO: Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde
44.783,32
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Prédio da Vigilância em Saúde ampliado/m2
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
96.110
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
1215
PROJETO: Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde
16.005,38
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
7
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
1217
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes
334.274,27
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de junho de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal