Gabinete · 27 de junho de 2025
LEI Nº 1443/2025
GABINETE
LEI Nº 1443/2025
LEI Nº 1443/2025
Súmula: “Institui a Campanha de Combate à Homofobia nas instituições de ensino do Município de Balsa Nova.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Balsa Nova, a Campanha Permanente de Combate à Homofobia nas instituições de ensino da rede pública de Balsa Nova, com o objetivo de promover o respeito à diversidade, a inclusão e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Art. 2º A Campanha terá como finalidade:
I – promover ações educativas de conscientização contra a homofobia, visando ao respeito à orientação sexual e identidade de gênero;
II – fomentar o diálogo e a cultura de respeito no ambiente escolar;
III – combater o preconceito, a discriminação e todas as formas de violência motivadas por homofobia;
IV – garantir a formação de educadores e demais profissionais da educação para atuação preventiva e inclusiva;
V – assegurar que o ambiente escolar seja um espaço seguro e acolhedor para todos os alunos, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 3º As ações da campanha poderão incluir, entre outras atividades:
I – palestras, debates, oficinas e rodas de conversa;
II – produção e distribuição de material educativo;
III – realização de eventos temáticos no mês de maio, em alusão ao Dia Internacional contra a Homofobia (17 de maio);
IV – inclusão do tema nos projetos pedagógicos das escolas, de forma transversal e em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Art. 4º A execução da Campanha será realizada em parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo estas adotarem as medidas necessárias para a efetivação da Campanha.
Art. 5º Fica autorizada a celebração de convênios com entidades ou organismos governamentais ou não governamentais para o desenvolvimento da campanha.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bala Nova, 26 de junho de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova