Administração · 30 de julho de 2021
LEI N° 1205/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1205/2021
LEI N° 1205/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 153.378,98 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), destinado para inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesa abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 122 0016.2192
-
Enfrentamento da Emergência COVID-19
Fonte
0 3 1039
-
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) – exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
6.560,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
Fonte
0 1 1046
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria GM/MS nº 731/2021 – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
16.059,22
Fonte
0 1 1047
-
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria GM/MS nº 894/2021 – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
55.667,49
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
98.286,71
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
98.286,71
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e a Adolescência
13.003 08 243 0015.2206
-
Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Fonte
0 1 1048
-
Contrib e Leg de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Doações IRPF FIA – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
52.742,27
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
52.742,27
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Para a Infância e Adolescência
13.003 08 243 0015.5186
-
Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
2.350,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
2.350,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
55.092,27
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 26.560,00 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
1039
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19)
26.560,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 124.468,98 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1046
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria GM/MS nº 731/2021
1.7.1.8.99.1.1.99.05.00.00.00
16.059,22
1047
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria GM/MS nº 894/2021
1.7.1.8.99.1.1.99.06.00.00.00
55.667,49
1048
Contrib e Leg de Entid não Gover. ECA/FMDCA - Doações IRPF FIA
111.7.7.8.01.9.1.00.00.00.00.00
52.742,27
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Para a Infância e Adolescência
13.003. 08 243 0015.6140
-
Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
2.350,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.350,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ORGÃO
R$
2.350,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas os montantes das despesas e as metas físicas para o exercício de 2021, nas Ações Orçamentárias 2192, 2206, 5186 e 6140, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
224.819,05
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
02
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2206
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
152.742,27
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
8
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
5186
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
83.211,84
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
6140
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos
97.422,28
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramadas as Ações Orçamentárias 2192, 2206, 5186 e 6140, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2192
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19
224.819,05
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
2
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2206
ATIVIDADE: Ações de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
152.742,27
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
8
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
5186
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
83.211,84
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações Realizadas/ Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6140
Atividade: Programa de Proteção Social Básica – SCFV para Idosos
97.422,28
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de julho de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal