Gabinete · 5 de agosto de 2022
LEI N° 1272/2022
GABINETE
LEI N° 1272/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), destinado a inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesas abaixo especificadas:
Órgão:
03.000
-
Advocacia Geral do Município
Unidade Orçamentária:
03.002
-
Gabinete do Procurador
03.002.03.122.0002.2009
-
Manutenção das Atividades Jurídicas
Fonte
0 0 004
-
Recursos Ordinários (Livres) - Ônus de Sucumbência
3.1.90.16.00.00
-
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$
27.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
27.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
27.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
004
Ônus de Sucumbência - Principal
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00.00.00
27.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ação Orçamentária 2009, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2022
2023
2024
2025
03
FUNÇÃO: Essencial à Justiça
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
12
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2009
PROJETO: Manutenção das Atividades Jurídicas
744.567,00
701.301,00
741.626,00
784.267,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ação Orçamentária 2009, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
03
FUNÇÃO: Essencial à Justiça
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2009
PROJETO: Manutenção das Atividades Jurídicas
744.567,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 02 de agosto de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova