Gabinete · 11 de abril de 2023
LEI N° 1309/2023
GABINETE
LEI N° 1309/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.760,00 (vinte e três mil, setecentos e sessenta reais), destinados a inclusão de Ação Orçamentária e elemento de despesa, abaixo especificada:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para à Infância e Adolescência
13.003 08 243 0015.6179
-
Família Acolhedora
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.48.00
-
Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas
R$
23.760,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
23.760,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
23.760,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 23.760,00 (vinte e três mil, setecentos e sessenta reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
23.760,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 6179, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e Adolescentes acolhidos / Pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
6
0
0
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6179
ATIVIDADE: Família Acolhedora
23.760,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 6179, para o exercício financeiro de 2023, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1277 de 28 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e Adolescentes acolhidos / Pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
6
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6179
ATIVIDADE: Família Acolhedora
23.760,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de abril de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova