Gabinete · 29 de junho de 2022
LEI Nº 1266/2022
GABINETE
LEI Nº 1266/2022
SÚMULA: Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Balsa Nova, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º.Fica instituída e regulamentada a autorização para concessão de diárias aos Vereadores e Servidores, para desempenho de atividades em caráter eventual, transitório e em razão de serviço, para localidade diversa do Município de Balsa Nova, nos seguintes casos:
I - para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal, ou representantes de órgãos destas esferas, para tratar de assuntos de interesse público, do Poder Legislativo ou do Município de Balsa Nova;
II - para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do Servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;
III - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios ou treinamentos aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas, exercidas na Câmara Municipal e no caso do Servidor, para aperfeiçoamento profissional e melhor execução de sua função;
IV - quando em missão oficial, de acordo com o interesse público, representando o Poder Legislativo Municipal.
§ 1º. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar para fins de atestar a sua participação em eventos, palestras, seminários, treinamentos, cursos ou visitas a autoridades, documentos que comprovem a viagem e o interesse público, sempre pautados nas atribuições típicas da Câmara Municipal, algum dos seguintes documentos:
a) certificado de participação e aproveitamento;
b) diploma contendo o local, data e o número de horas de participação;
c) atestado ou declaração de visita contendo data e horário;
d) fotografia em que seja possível identificar o Vereador ou Servidor no evento, localidade ou na presença da autoridade visitada.
§ 2º. Os Vereadores ou Servidores que não apresentarem em 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da chegada em Balsa Nova, os comprovantes que atestem a comprovação e a necessidade da viagem terão o valor repassado pelo Poder Legislativo em forma de diária(s) descontada(s) em folha de pagamento no mês imediatamente subsequente à concessão.
§ 3º. Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do recebimento do valor, as diárias recebidas pelo Vereador ou Servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o deslocamento ou o retorno antecipado;
§ 4º. A não restituição dos valores das diárias, nos termos do § 3º deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos, do valor das diárias recebidas em folha de pagamento no mês imediatamente subsequente à concessão.
§ 5º. Em hipótese alguma será admitido o pagamento de diária a pessoa que não seja Vereador ou Servidor da Câmara Municipal, exceto o Servidor cedido.
Art. 2º. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal, nos casos previstos no art. 1º desta lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação e estadia nos limites da cidade de destino.
§ 1º. Para as viagens com destino a cidades com até 500 (quinhentos) quilômetros de distâncias, serão, preferencialmente, realizadas com o veículo da Câmara Municipal.
§ 2º. Havendo a necessidade de utilizar veículo com maior capacidade de passageiros, contratação de transporte locado ou aquisição de passagens aéreas, poderá ser realizado o pagamento, mediante prévio processo licitatório.
Art. 3º. A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo.
Art. 4º. A competência para emissão de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, e no caso em que o mesmo for o solicitante, caberá à Mesa Diretora a competência prevista neste artigo.
Art. 5º. O valor das diárias será estabelecida em forma de Valor de Referência Municipal - VRM em conformidade com a Tabela do Anexo I, que é parte integrante desta lei.
Art. 6º. Os valores das diárias estabelecidas em VRM serão reajustadas anualmente de acordo com a legislação Municipal.
Art. 7º. Os Vereadores e Servidores deverão encaminhar, com antecedência mínima de até 05 (cinco) dias úteis, pedido através de solicitação escrita ao Presidente da Câmara requisitando as diárias.
§ 1º. Na solicitação das diárias os Vereadores ou Servidores deverão constar as datas e horários de saída e retorno das viagens, qual a finalidade e informar se as diárias requeridas serão com ou sem pernoite.
I - será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária, as noites em que o Vereador ou Servidor pernoitar exclusivamente na cidade de destino.
II – para efeito de concessão de diária deverá ser incluído o dia da viagem de ida até o dia de retorno.
Art. 8º. O Vereador ou Servidor terá direito apenas ao valor de meia diária quando:
I - o afastamento for para qualquer Município da Região Metropolitana de Curitiba;
II - no dia de retorno ao Município de Balsa Nova;
III - quando o evento que irá participar custear, por meio diverso, as despesas de pernoite;
IV - quando o Vereador ou Servidor ficar hospedado em imóvel pertencente a União, ao Estado ou ao Município;
V - quando o Vereador ou Servidor viajar a serviço com retorno no mesmo dia;
VI – para os deslocamentos que incluam finais de semana, o pagamento será excepcional e deve ser expressa e previamente justificado.
Art. 9º. O pagamento da diária ocorrerá antes da saída do Vereador ou Servidor e será precedido de publicação no órgão oficial de imprensa do Município, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função exercida, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo da autorização.
§ 1º. Os valores das diárias somente serão liberados mediante depositado em conta corrente ou poupança, a ser informada pelo solicitante.
§ 2º. Nenhuma indenização será concedida após a realização do evento que deu origem à concessão da diária, salvo no caso de constatação de despesa imprescindível e de força maior, desde que devidamente justificada.
§ 3º. As despesas de diárias somente serão concedidas mediante empenho prévio, emissão de nota de liquidação, ordem de pagamento assinada pelo ordenador de despesas e dentro dos limites do Crédito Orçamentário.
Art. 10. Além dos comprovantes constantes no § 1º, do art. 1º, desta lei, o Vereador ou Servidor que receber diárias é obrigado a apresentar relatório da viagem em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno ao Município de Balsa Nova.
§ 1º. O relatório de viagem deve ser elaborado de forma descritiva e conterá, no mínimo, o seguinte:
I – nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, cidade de destino, período de afastamento, evento participado ou autoridade visitada, data e horário de partida e de retorno;
II - explicação dos objetivos da viagem;
III - nos casos de participação em cursos, seminários, conferências, palestras, entre outras participações de qualificação profissional, o Vereador ou Servidor deverá anexar ao relatório de viagem cópia do certificado ou diploma.
§ 2º. O Vereador ou Servidor que não apresentar o relatório de viagem dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos subsídios ou nos vencimentos do mês imediatamente subsequente ao recebimento da(s) diária(s).
Art. 11. As viagens devem ser programadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º. Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 5 (cinco) dias úteis da viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara, em sendo este o solicitante, caberá à Mesa Diretora autorizar.
§ 2º.As autorizações devem atender aos seguintes procedimentos:
I - verificação da cotação de preços das agências contratadas;
II - indicação da reserva;
III - solicitação e autorização para emissão de bilhetes de passagens.
§3º. A emissão dos bilhetes deverá ser realizada pela agência de viagens contratada, mediante licitação.
Art. 12. O limite máximo para concessão de diárias para Vereador e para Servidor será de 05 (cinco) diárias em um mês e no máximo 15 diárias num semestre.
Parágrafo único. O Presidente poderá estabelecer, excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, novo limite ao disposto no caput deste artigo, por meio de Ato da Presidência.
Art. 13.O controle das diárias, do relatório de viagem, e dos comprovantes de despesas, recairá sobre Servidor desta Casa, designado para a função de fiscal de contratos.
Art. 14. Os Atos de elaboração de concessão das diárias serão feitos por Servidor designado pela Presidência, supervisionado pelo Setor de Contabilidade.
Art. 15. Todos os empenhos que concederem diária deverão ser publicados no Portal da Transparência da Câmara.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de junho de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
ANEXO I
Valor da diária em VRM
Composição da diária
Região Metropolitana de Curitiba
Cidades entre 100 e 500 Km de distância
Cidades a mais de 500 km de distância
Alimentação
3,0
3,0
7,0
Pernoite
0,0
7,0
13,0
Total
3,0
10,0
20,0
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de junho de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova