Administração · 28 de setembro de 2017
LEI Nº 1006/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1006/2017
Súmula: Dá nova redação aos incisos I e II do Art. 1º e ao Art. 2º da Lei Municipal nº 823, de 02 de outubro de 2014, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºOs incisos I e II do art. 1º e o art. 2º, Lei Municipal nº 823, de 02 de outubro de 2014, que institui a Gratificação aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, ao Pregoeiro e à sua Equipe de Apoio no âmbito da Câmara Municipal de Balsa Nova, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...).
I ‐ R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro, por Processo Licitatório que participar;
II ‐ R$200,00 (duzentos reais) aos membros da Comissão Permanente de Licitação e aos integrantes da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, por Processo Licitatório que participarem. (NR). ”
“Art. 2º Os valores referentes às sessões que participarem em determinado mês serão pagos com a remuneração”. (NR).
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova 27 de setembro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal