Gabinete · 9 de abril de 2025
LEI N° 1422/2025
GABINETE
LEI N° 1422/2025
LEI N° 1422/2025
Súmula: “Dispõe a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024.
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1392 de 12 de setembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), abaixo especificada:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo para a Infância e Adolescência
13.003.08.243.0015.5205
-
Aquisição de imóvel para a Sede da Unidade de Acolhimento Institucional Dona Emília.
Fonte
2 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
R$
700.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
700.000,00
13.003.08.243.0015.6218
-
Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.30.00.00
Material de consumo
R$
30.000,00
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO
R$
750.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do superávit financeiro na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fontes de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1000
Fonte Livre
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00.00
750.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentárias 5205 e 6218, estabelecidas na Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Imóveis Adquiridos / Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
01
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas
Financeiras
5205
PROJETO: Aquisição de imóvel para a Sede da Unidade de Acolhimento Institucional Dona
Emília.
700.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Unidade / Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6218
ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais
540.471,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados na presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 5205 e 6218, para o exercício financeiro de 2025, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Imóveis Adquiridos /
Metas Físicas
Unidade
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
01
0015
PROGRAMA: Programa de Ação
Social
Metas
Financeiras
5205
PROJETO: Aquisição de imóvel
para a Sede da Unidade de Acolhimento Institucional Dona
Emília.
700.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Unidade / Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas
Financeiras
6218
ATIVIDADE: Proteção Social
Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais
540.471,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 08 de abril 2025
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova