Administração · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 1230/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1230/2021
LEI Nº 1230/2021
SÚMULA: Acrescenta disposições na Lei nº 493, de 29 de outubro de 2007; altera e acrescenta disposições na Lei nº 756, de 10 de dezembro de 2013, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O artigo 152, da Lei nº 493, de 29 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º e 5º, no seguinte sentido:
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Art. 152.
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§ 4º. O Alvará de Licença e Localização será renovado automaticamente, mediante pagamento de taxa, desde que não incida modificação das características anteriores.
§ 5º. Na hipótese prevista no § 4º. deste artigo, o Alvará de Licença e Localização só terá validade mediante apresentação da licença, certificado ou autorização vigente, expedido por órgão competente, referente as normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
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Art. 2º. Altera o inciso V e suas alíneas b) e c), do artigo 338, da Lei nº 756, de 10 de dezembro de 2013, que passa a vigorar no seguinte sentido:
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Art. 338.
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V - quando o valor do crédito atualizado seja igual ou inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais), inscritos ou não em dívida ativa, nos casos em que o controle e a cobrança se tornem antieconômicos, nos seguintes termos:
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b) A dívida inscrita com valor inferior ao estabelecido no inciso V, deste artigo, deverá ser mantida no sistema até que atinja o valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais) quer seja por decorrência sua própria atualização ou pela sua adição com outros tributos que venha a ser lançados em desfavor do contribuinte;
c) Não ultrapassando o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), até o esgotamento do prazo prescricional, a mesma deverá ser cancelada de ofício pelo Diretor do Departamento de Tributação;
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Art. 3º. Altera o § 1º, do artigo 339, da Lei nº 756, de 10 de dezembro de 2013, que passa a vigorar no seguinte sentido
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Art. 339.
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§ 1º Na cobrança da Dívida Ativa a Autoridade Fazendária, mediante solicitação do interessado com confissão irretratável e irrevogável dos débitos fiscais, poderá parcelar o crédito tributário, de modo que continua fluir os acréscimos legais e será cancelado na falta de recolhimento de qualquer parcela, nos seguintes termos:
I) em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior a 2 Valores de Referência Municipal – VRM;
II) em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 Valores de Referência Municipal - VRM.
Art. 4º. Acresce o parágrafo único, no artigo 387, da Lei nº 756, de 10 de dezembro de 2013, que passa a vigorar no seguinte sentido:
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Art. 387.
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Parágrafo único. A partir do exercício de 2022, o Valor de Referência Municipal de Balsa Nova – V.R.M., será reajustado anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituir este, por meio de Decreto Municipal expedido pelo Poder Executivo.
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Art. 5º. Acresce o inciso V, na Tabela 3, do Anexo V, parte integrante da Lei nº 756, de 10 de dezembro de 2013, que passa a vigorar no seguinte sentido:
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ANEXO V
TABELA 3
TABELA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA
ESPECIFICAÇÃO VRM
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V - Valor máximo (taxa máxima) anual - Aplicação exclusiva para Atividades enquadradas no Simples Nacional e Entidades sem fins lucrativos -..........................................................................
Art. 6º. Acresce a Tabela 7-A – Aplicação exclusiva para Atividades enquadradas no Simples Nacional e Entidades sem fins lucrativos - no Anexo VIII, parte integrante da Lei nº 756, de 10 de dezembro de 2013, que passa a vigorar no seguinte sentido:
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ANEXO VIII
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TABELA Nº 7-A
APLICAÇÃO EXCLUSIVA PARA ATIVIDAES ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GRAU DE RISCO I: VRM
Até 50 metros quadrados....................................................................2,4
De 51 a 75 metros quadrados................................................................3
De 76 a 100 metros quadrados............................................................3,6
De 101 a 125 metros quadrados..........................................................4,8
De 126 a 150 metros quadrados..........................................................5,4
De 151 a 175 metros quadrados..........................................................5,6
A partir de 176 metros quadrados..........................................................6
GRAU DE RISCO II: VRM
Até 50 metros quadrados.....................................................................1,8
De 51 a 75 metros quadrados..............................................................2,4
De 76 a 100 metros quadrados.............................................................2,7
De 101 a 125 metros quadrados.............................................................3
De 126 a 150 metros quadrados.............................................................3
De 151 a 175 metros quadrados..........................................................3,9
De 176 a 200 metros quadrados..........................................................4,5
De 201 metros quadrados acima, acrescenta-se 0,3 VRM para cada 50 metros quadrados, limitados ao total de 6 VRM.
GRAU DE RISCO III: VRM
Até 50 metros quadrados.....................................................................1,5
De 51 a 75 metros quadrados..............................................................1,8
De 76 a 100 metros quadrados............................................................2,1
De 101 a 125 metros quadrados..........................................................2,4
De 126 a 150 metros quadrados..........................................................2,7
De 151 a 175 metros quadrados................................3
De 176 a 200 metros quadrados..........................................................3,3
De 201 metros quadrados acima, acrescenta-se 0,09 VRM para cada 50 metros quadrados, limitados ao total de 6 VRM.
GRAU DE RISCO IV VRM
Até 50 metros quadrados...................................................................0,36
De 51 a 75 metros quadrados............................................................0,48
De 76 a 100 metros quadrados...........................................................0,54
De 101 a 125 metros quadrados...........................................................0,6
De 126 a 150 metros quadrados........................................................0,72
De 151 a 175 metros quadrados........................................................0,78
De 176 a 200 metros quadrados..........................................................0,9
De 201 metros quadrados acima, acrescenta-se 0,05 VRM para cada 50 metros quadrados, limitados ao total de 6 VRM.
GRAU DE RISCO V VRM
Até 100 metros quadrados...................................................................0,3
De 101 a 200 metros quadrados..........................................................0,6
De 201 metros quadrados acima, acrescenta-se 0,06 VRM para cada 50 metros quadrados, limitados ao total de 6 VRM.
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de dezembro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal