Administração · 1 de abril de 2019
LEI N° 1076/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1076/2019
LEI N° 1076/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.1167
-
Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nas Escolas
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material permanente
R$
64.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
64.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.1168
-
Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nos Cmei’s
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material permanente
R$
44.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
44.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 367 0008.1169
-
Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial
Fonte
0 3 104
-
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material permanente
R$
9.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
9.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27 812 0012.1170
-
Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material permanente
R$
60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
177.000,00
Órgão:
04.000
-
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Unidade Orçamentária:
04.001
-
Gabinete do Secretário
04.001. 28 846 0000.00171
-
Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.20.93.00
-
Indenizações e Restituições
R$
2.500,00
3.3.30.93.00
-
Indenizações e Restituições
R$
2.500,00
3.3.90.93.00
-
Indenizações e Restituições
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
15.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
104
Demais Impostos vinculados à Educação Básica
117.000,00
000
Recursos Ordinários (Livres)
75.000,00
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1167, 1168, 1169, 1170 e 1171 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
60
-
-
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras
1167
PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nas Escolas
64.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
33
-
-
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras
1168
PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nos Cmei’s
44.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
1
-
-
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras
1169
PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial
9.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Equipamentos de Esporte e Lazer implantados/ Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
16
-
-
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1170
PROJETO: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer
60.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
2020
2021
28
FUNÇÃO: Encargos Especiais
Pagamentos efetuados/ Unidade
Metas Físicas
846
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
6
-
-
0000
PROGRAMA: Operações Especiais
Metas Financeiras
1171
Operação Especial: Pagamento de Indenizações e Restituições
15.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1167, 1168, 1169 1170 e 1171, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
12
FUNÇÃO: Educação
Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
60
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras (l,00)
1167
PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nas Escolas
64.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
12
FUNÇÃO: Educação
Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
33
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras (l,00)
1168
PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nos Cmei’s
44.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
12
FUNÇÃO: Educação
Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade
Metas Físicas
367
SUBFUNÇÃO: Educação Especial
1
0008
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade
Metas Financeiras (l,00)
1169
PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial
9.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Equipamentos de Esporte e Lazer implantados/ Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
16
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1170
PROJETO: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer
60.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2019
28
FUNÇÃO: Encargos Especiais
Pagamentos efetuados/ Unidade
Metas Físicas
846
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
6
0000
PROGRAMA: Operações Especiais
Metas Financeiras (l,00)
1171
Operação Especial: Pagamento de Indenizações e Restituições
15.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de março de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal