Gabinete · 9 de agosto de 2023
LEI Nº 1324/2023
GABINETE
LEI Nº 1324/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a transferir imóvel, por doação, para a Secretaria do Estado da Educação, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, o lote de terreno urbano, pertencente ao patrimônio do Município de Balsa Nova, para integrar o patrimônio da Secretaria do Estado da Educação, que abaixo se especifica:
I – Um lote de terreno urbano, sem benfeitorias situado em São Luiz do Purunã, município de Balsa Nova, comarca de Campo Largo, PR, com área de 1.191,46m2 (um mil, cento e noventa e um metros e quarenta e seis decímetros quadrados), incidente na matrícula nº 58.831 do L2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo.
Art. 2°. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno urbano transferido.
Art. 3°. O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Secretaria do Estado da Educação para construção de quadra esportiva para atender o Colégio Estadual Donozor Nunes Nogueira, situado em São Luiz do Purunã, no Município de Balsa Nova.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de agosto de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova