Administração · 6 de outubro de 2021
LEI N° 1216/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1216/2021
LEI N° 1216/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização, estabelece normas e regulamenta a realização de Credenciamento pela Secretaria de Assistência Social para contratação de empresas, organizações e/ou instituições, com ou sem fins lucrativos para acolhimento de idosos, crianças e adolescentes, na forma que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Esta Lei autoriza, estabelece regras gerais, normas e competências para o credenciamento, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para contratação de empresas, organizações e/ou instituições, com ou sem fins lucrativos, para prestação dos serviços socioassistenciais de proteção social especial, para os serviços de acolhimento de idosos, crianças e adolescentes nas situações em que o objeto a ser contratado possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados.
§ 1º. O credenciamento não tem caráter exclusivo, podendo a contratante convocar em igualdade de condições todos os credenciados ao mesmo tempo ou, mediante sorteio ou rodízio, um ou mais credenciados para a realização do mesmo serviço, observadas as peculiaridades do serviço e do credenciado.
§ 2º. As atividades a serem atendidas pelo credenciamento necessitam de grande agilidade de execução e apresentam elevado grau de imprevisibilidade, abrangência, volume e complexidade, fatores estes que favorecem a utilização da presente modalidade de contratação.
Art. 2º. O credenciamento obedecerá aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da economicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da celeridade.
Art. 3º. A prestação de serviço socioassistencial para o acolhimento de idosos deve observar os seguintes requisitos:
I - Acolhimento a idosos a partir de 60 (sessenta) anos de idade em consonância com o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
II - Padrões mínimos de funcionamento definidos na Resolução RDC Nº 502 ANVISA, de 27 DE MAIO DE 2021 e Resolução 109/2009 – CNAS (Tipificação dos Serviços Socioassistenciais), ou outras normas que as venham à substituir.
Art. 4º. A prestação de serviço socioassistencial para o acolhimento de crianças e adolescentes deve abranger:
I - Acolhimento de meninos e meninas na faixa etária de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, na modalidade Abrigo Institucional ou Casa Lar, em conformidade com as Orientações Técnicas Para os Serviços de Acolhimento Para Crianças e Adolescentes, de fevereiro de 2008, regulamentada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
II - O disposto no artigo 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Art. 5º. O processo de credenciamento é fundamentado pelo artigo 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e seu procedimento deve ser iniciado mediante solicitação de autorização dirigida ao Chefe do Poder Executivo, devendo ser processado mediante a elaboração de Edital.
Art. 6º. O processo de credenciamento, processado mediante a elaboração de Edital, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observará os seguintes requisitos mínimos:
I - Descrição do objeto a ser contratado devidamente justificado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - Fixação de critérios e exigências mínimas à participação dos interessados;
III - Possibilidade de credenciamento dos interessados durante a vigência estabelecida no Edital de credenciamento;
IV - Manutenção de tabela de preços dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos serviços;
V - Rotatividade entre todos os credenciados;
VI - Vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;
VII - Estabelecimento das hipóteses de descredenciamento assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VIII - Possibilidade de rescisão do ajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação à Administração com a antecedência fixada no termo;
IX - Previsão dos usuários denunciarem irregularidade na prestação dos serviços ou no faturamento.
Parágrafo único. Os Editais específicos disciplinarão as sanções de acordo com a Lei de licitações e contratos, e demais determinações constantes nos Regulamentos, Leis, Estatutos e Normas pertinentes a cada serviço socioassistencial.
Art. 7º. A convocação dos interessados deverá ser feita mediante publicação do aviso resumido de credenciamento no mínimo 01 (uma) vez no diário Oficial do Estado do Paraná, 01 (uma) vez no Diário Oficial Eletrônico do Município, 01 (uma) vez em jornal de grande circulação e 01 (uma) vez em jornal de circulação no Município.
§ 1º. O prazo mínimo fixado para a apresentação da proposta de credenciamento, contado a partir da publicação do aviso de credenciamento, não será inferior a 15 (quinze) dias.
§ 2º. O prazo estabelecido no parágrafo anterior será contado a partir da última publicação do aviso resumido de credenciamento, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital e respectivos anexos prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.
Art. 8º. O pagamento dos credenciados será realizado de acordo com a demanda, tendo por base o valor pré-definido pela Administração, a qual pode se utilizar de preços de referência no mercado, devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 9º. Os documentos e demais procedimentos relativos ao credenciamento serão recebidos, examinados e julgados pela Comissão Permanente de Licitações, nos exatos termos do Edital ou por Comissão de Credenciamento, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. A Comissão de Credenciamento será composta por, no mínimo 03 (três) membros, sendo pelo menos 02 (dois) deles servidores efetivos pertencentes do quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 10. A Secretaria de Assistência Social deverá estabelecer sistema de acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação dos serviços prestados pelos credenciados.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, doações de terceiros, Fundo Municipal da Infância e Juventude, bem como recursos na modalidade de transferências Fundo a Fundo de recursos Estaduais e Federais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de outubro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal