Administração · 1 de outubro de 2020
LEI Nº 1159/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1159/2020
Lei nº 1159/2020
“SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.087/2019, que Institui Legislação de Regularização de Construções no Município de Balsa Nova e estabelece normas e procedimentos".
A CAMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº1.087/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização de Construções - PRC, com prazo de duração de 05 (cinco) anos a partir da data de publicação desta Lei Complementar, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para a regularização das construções concluídas e/ou habitadas até a data da presente lei, devendo a existência das mesmas serem comprovadas através de imagens fotográficas, fotos aéreas oficiais e datadas ou levantamentos aerofotogramétricos realizados no Município, testemunhas, documentos antigos, fotos, prova depropriedadedo bemimóvelcom apresentação da escritura ou, ao menos, com o contrato de compra e venda registrado em cartório, IPTU, certidão de ônus do imóvel, fotos, fotos de aeronaves, imagens de satélite, GIS 3D, (Google Earth, construído a partir de mosaico deimagens de satéliteobtidas de fontes diversas, imagens aéreas (fotografadas de aeronaves) e imagens de satélite ou como um possível identificar lugares, construções, cidades, paisagens, entre outros elementos. O programa é similar, embora mais complexo, ao serviço também oferecido pelo Google conhecido comoGoogle Mapas, e ou outros sistemas que possam substituí-los.”
Art. 2º. O artigo 12, caput e parágrafo primeiro da Lei Municipal nº1.087/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A contrapartida financeira (CP) a que se refere o artigo anterior terá os valores definidos sobre o valor da tabela do IPTU, nos termos da Lei Municipal 756/2013 (Código Tributário Municipal), Anexo IV, Tabela 2, do Valor Venal, inciso I, de acordo com o padrão e tipo de construção:
I - Para Habitação Unifamiliar:
Gravidade I: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 10,00%;
Gravidade II: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 11,20%;
Gravidade III: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 12,40%;
Gravidade IV: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 13,60%;
Gravidade V: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 14,80%;
Gravidade VI: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 16,00%;
Gravidade VII: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 17,20%;
Gravidade VIII: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 18,40%;
Gravidade IX: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 19,60%.
II - Para demais Habitações:
Gravidade I: CP – Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 11,20%;
Gravidade II: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 12,40%;
Gravidade III: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 13,60%;
Gravidade IV: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 14,80%;
Gravidade V: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 16,00%;
Gravidade VI: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 17,20%;
Gravidade VII: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 18,40%;
Gravidade VIII: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 19,60%;
Gravidade IX: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 20,80%.
III - Para Edificações Comerciais e de Serviços:
Gravidade I: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 12,4%;
Gravidade II: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 13,60%;
Gravidade III: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 14,80%;
Gravidade IV: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 16,00%;
Gravidade V: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 17,20%;
Gravidade VI: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 18,40%;
Gravidade VII: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 19,60%;
Gravidade VIII: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 20,80%;
Gravidade IX: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 22,00%.
IV - Para Edificações Industriais:
Gravidade I: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 13,60%;
Gravidade II: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 14,80%;
Gravidade III: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 16,00%;
Gravidade IV: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 17,20%;
Gravidade V: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 18,40%.
Gravidade VI: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 19,60%;
Gravidade VII: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 20,80%;
Gravidade VIII: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 22,00%;
Gravidade IX: CP - Valor Venal da Construção X Metragem a ser regularizada X 23,20%. ”
“§ 1º A contrapartida financeira será baseada no valor da tabela 2, Anexo IV, do valor Venal, inciso I, conforme Lei Municipal 756/2013, de acordo com os respectivos tipos e padrões de construção, multiplicada pela metragem da construção a ser regularizada e percentagens constantes na tabela acima. ”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de setembro de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal