Administração · 13 de abril de 2018
LEI N° 1039/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1039/2018
LEI N° 1039/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
A CAMÂRA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei, Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 839.769,00 (oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais), para inclusão das ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obra
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001 26 782 0005.1149
-
Aquisição de máquina rodoviária
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
45.000,00
Fonte
3 1 798
-
Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
345.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
345.000,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 17 512 0013 1150
-
Aquisição de Equipamentos
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
15.283,00
Fonte
3 1 1010
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
290.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
305.283,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
305.283,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1151
-
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes
Fonte
0 1 303
-
Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
9.486,00
Fonte
3 1 1010
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
180.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
189.486,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
189.486,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 60.283,00 (sessenta mil, duzentos e oitenta e três reais), na fonte de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
60.283,00
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
798
Transferências Voluntárias Públicas Federais
2.4.1.8.10.9.1.01
300.000,00
1010
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
2.4.2.8.10.6.1.01
290.000,00
1010
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
2.4.2.8.10.9.1.03
180.000,00
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 9.486,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2098
-
Manutenção de Veículo – Atenção Básica em Sa
Fonte
0 1 303
-
Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
9.486,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
9.486,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
9.486,00
4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentária números 1149, 1150 e 1151, e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2098, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
26
FUNÇÃO: Transporte
Máquinas Rodoviárias adquiridas/Unidade
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
1
-
-
-
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
1149
Projeto: Aquisição de Máquinas Rodoviárias
345.000,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade Equipamentos adquiridos/Unidade
2018
2019
2020
2021
17
FUNÇÃO: Saneamento
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
2
-
-
-
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
1150
PROJETO: Aquisição de Equipamentos
305.283,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade Veículos adquiridos/ Unidade
2018
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
-
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1151
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes
189.486,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade Veículos mantidos/ Unidade
2018
2019
2020
2021
10
FUNÇÃO: Saúde
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
16
16
16
16
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2098
ATIVIDADE: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde
480.514,00
512.050,00
535.090,00
559.170,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 1149, 1150 e 1151 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2098, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade Máquinas Rodoviárias adquiridas/Unidade
2018
26
FUNÇÃO: Transporte
Metas Físicas
782
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário
1
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
1149
Projeto: Aquisição de Máquinas Rodoviárias
345.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade Equipamentos adquiridos/ Unidade
2018
17
FUNÇÃO: Saneamento
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
2
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
1150
PROJETO: Aquisição de Equipamentos
305.283,00
Código
Especificação
Produto/Unidade Veículos adquiridos/ Unidade
2018
10
FUNÇÃO: Saúde
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1151
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes
189.486,00
Código
Especificação
Produto/Unidade Veículos mantidos/ Unidade
2018
10
FUNÇÃO: Saúde
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
16
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
(l,00)
2098
ATIVIDADE: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde
480.514,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de abril de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal