Gabinete · 7 de outubro de 2022
LEI Nº 1279/2022
GABINETE
LEI Nº 1279/2022
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 179.952,00 (cento e setenta e nove mil novecentos e cinquenta e dois reais), destinado a inclusão de Ação e reforço de dotação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27 812 0012.1176
-
Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material permanente
R$
112.652,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
112.652,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
112.652,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 301 0016.2104
-
Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.1.90.13.00
-
Contribuições Patronais
R$
54.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
54.800,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretario
12.001. 10 305 0016.2118
-
Programa de Agentes de Combate a Endemias
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente
3.1.90.13.00
-
Contribuições Patronais
R$
12.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
12.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
67.300,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 67.300,00 (sessenta e sete mil e trezentos reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1000
Recursos Ordinários (Livres)
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
54.800,00
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
12.500,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 112.652,00 (cento e doze mil seiscentos e cinquenta e dois reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003. 27 812 0012.1161
-
Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
112.652,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
112.652,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
112.652,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1176, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas nas Ação Orçamentária 2104, 2118 e 1161, para o exercício de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Equipamentos de Esporte e Lazer implantados/
Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
2
0
0
0
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1176
PROJETO: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer
112.652,00
0,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Mantido / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
1
1
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2104
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - Pacs
1.041.132,45
521.843,00
534.327,00
548.295,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2022
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Controle Executado / Unidade
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
1
1
1
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2118
ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias
274.473,47
169.577,00
175.875,00
182.956,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Ginásio Reestruturado/ m²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1.704
0
0
0
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1161
PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa
3.356.501,87
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1176, e reprogramado o montante da despesa e as metas físicas na Ação Orçamentária 2104, 2118 e 1161, para o exercício de 2022, no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Equipamentos de Esporte e Lazer implantados/
Unidade
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
2
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer.
Metas Financeiras (l,00)
1176
PROJETO: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer.
112.652,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Mantido / Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde.
Metas Financeiras (l,00)
2104
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - Pacs
1.041.132,45
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
10
FUNÇÃO: Saúde
Controle Executado / Unidade
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2118
ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias
274.473,47
Código
Especificação
Produto/Unidade
2022
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Ginásio Reestruturado/ m²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário
1.704
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1161
PROJETO: Reestruturação do Ginásio de Esportes Reginaldo Miguel Costa
3.356.501,87
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de outubro de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova