Gabinete · 10 de junho de 2026
LEI Nº 1507/2026
GABINETE
LEI Nº 1507/2026
LEI Nº 1507/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 122 0009.2047
-
Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.92.00.00
-
Despesas com Exercícios Anteriores
R$
1.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.1148
-
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário
Fonte
0 1 1157
-
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1357/2025 – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
31.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
31.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
31.500,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de
Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1157
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1357/2025
1.3.2.1.01.1.1.01.01.01.49.00
31.500,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 122 0009.6048
-
Ações de Prevenção de Erradicação do Trabalho Infantil
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
1.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
1.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
1.000,00
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2047 1148 e 6048, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Administrativo / meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
12
12
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
2047
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
2.866.195,00
2.865,964,00
3.032.188,00
3.208.055,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
12
FUNÇÃO: Educação
Benefício Concedido/ Benefícios
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistencia a Criança e ao Adolescente
350
350
350
350
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
6048
ATIVIDADE: Ações de Prevenção de Erradicação do Trabalho Infantil
29.000,00
31.800,00
33.644,00
35.595,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículo Adquirido/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
07
-
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1148
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário
1.218.925,29
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2047 1148 e 6048, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Administrativo / meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
2047
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
2.866.195,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
12
FUNÇÃO: Educação
Benefício Concedido/ Benefícios
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente
350
0009
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional
Metas Financeiras
6048
ATIVIDADE: Ações de Prevenção de Erradicação do Trabalho Infantil
29.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículo Adquirido/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
07
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1148
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário
1.218.925,29
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de junho de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova