Administração · 11 de outubro de 2016
LEI N° 972/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 972/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária 2118, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), mediante a inclusão de elementos de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 303 0016.2118
-
Assistência Farmacêutica
Fonte
0 1 568
-
Assistência Farmacêutica – Transferência Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
39.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
39.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
39.500,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos abaixo especificada:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
568
Assistência Farmacêutica - Transferência Voluntárias Públicas Estaduais
1.7.2.2.33.05.00.00
39.500,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentária 2118, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Pessoas Atendidas/Pessoas
Metas Físicas
303
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
14.400
14.400
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à- Saúde
Metas Financeiras
2118
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica
869.682,00
861.568,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2118, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Pessoas Atendidas/Pessoas
Metas Físicas
303
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico
14.400
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2118
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica
869.682,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de outubro de 2016.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal