Administração · 22 de junho de 2017
LEI N° 990/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 990/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), mediante a inclusão da Ação orçamentária, abaixo especificadas
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 331 0016.2254
-
Atividade de Vigilância em Saúde do Trabalhador
Fonte
0 1 494
-
VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercício Corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
500,00
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
500,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
4.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
5.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 304 0016.2135
-
Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS
Fonte
0 1 494
-
VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercício Corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
500,00
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
500,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
4.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO
R$
5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO
R$
5.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 2254 e reprogramada a ação 2135, para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Atendido/Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2135
ATIVIDADE: Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS
157.915,84
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Atendido/Unidade
Metas Físicas
331
SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2254
ATIVIDADE: Atividade de Vigilância em Saúde do Trabalhador
5.000,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 2254 e reprogramada a ação 2135, para o exercício financeiro de 2017, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 969 de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa
Atendido/Unidade
Metas Físicas
304
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2135
ATIVIDADE: Ações de Atendimento ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS
157.915,84
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa
Atendido/Unidade
Metas Físicas
331
SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2254
ATIVIDADE: Atividade de Vigilância em Saúde do Trabalhador
5.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de junho de 2017.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal