Gabinete · 26 de abril de 2024
LEI N° 1370/2024
GABINETE
LEI N° 1370/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinada a reforço da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.15 451.0004.1193
-
Revitalização da Praça Municipal 25 de Janeiro na Sede do Município
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios anteriores
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$
360.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
360.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
360.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
360.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 1193, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
2025
10
FUNÇÃO: Urbanismo
Praça Revitalizada / Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
01
-
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1193
PROJETO: Revitalização da Praça Municipal 25 de janeiro na Sede do Município
360.000,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 1193, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
10
FUNÇÃO: Urbanismo
Praça Revitalizada / Unidade
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
01
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1193
PROJETO: Revitalização da Praça Municipal 25 de janeiro na Sede do Município
360.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 abril de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova