Gabinete · 28 de agosto de 2026
LEI N° 1516/2026
GABINETE
LEI N° 1516/2026
LEI N° 1516/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 531.744,41 (quinhentos e trinta e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), mediante a reforço de dotação abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.1148
-
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário
Fonte
0 2 1107
-
Emenda Ind. Imp. - transf. esp. - (Inc. I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) - Dep. Fed. Gustavo Fruet %) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
37.982,77
Fonte
0 1 1107
-
Emenda Ind. Imp. - transf. esp. - (Inc. I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) - Dep. Fed. Gustavo Fruet – exercício corrente
4.4.90.52.00.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
493.761,64
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
531.744,41
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
531.744,41
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 493.761,64 (quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
1107
Emenda Ind. Imp. - transf. esp. - (Inc. I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) - Dep. Fed. Gustavo Fruet
493.761,64
II – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 37.982,77 (trinta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de
Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1107
Emenda Ind. Imp. - transf. esp. - (Inc. I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) - Dep. Fed. Gustavo Fruet
1.3.2.1.01.0.1.01.01.27.00.00
37.982,77
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 1148, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículo Adquirido/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
07
-
-
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1148
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário
1.478.925,29
0,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentaria 1148, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
10
FUNÇÃO: Saúde
Veículo Adquirido/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
07
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
1148
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário
1.478.925,29
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da Lei nº 1515/2026 de 12 de agosto de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de agosto de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR