Administração · 28 de dezembro de 2016
LEI N° 978/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 978/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.528,12 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e doze centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 20 605 0014.1244
-
Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
3.278,12
Fonte
0 1 805
-
Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
146.250,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
149.528,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
149.528,12
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultante do Excesso de Arrecadação, na Fonte de Recursos abaixo especificada, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), de conformidade com o inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
805
Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais
2.4.7.1.99.99.08
146.250,00
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.278,12 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e doze centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002. 17 512 0013.2207
-
Manutenção do Barracão de Reciclagem
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
3.278,12
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
3.278,12
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
3.278,12
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, as Ações Orçamentárias nº 2207 e incluída a Ação Orçamentária nº 1244, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
17
FUNÇÃO: Saneamento
Barracão mantido/unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
1
1
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
2207
Atividade: Manutenção do Barracão de Reciclagem
471,88
50.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
20
FUNÇÃO: Agricultura
Maquinas, Equipamentos e Implementos adquirido/unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
3
-
0014
PROGRAMA: Programa Agricultura
Metas Financeiras
1244
Atividade: Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas
149.528,12
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias nº 2207 e incluída a Ação Orçamentária 1244, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
17
FUNÇÃO: Saneamento
Barracão mantido/unidade
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
1
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
2207
Atividade: Manutenção do Barracão de Reciclagem
471,88
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
20
FUNÇÃO: Agricultura
Maquinas, Equipamentos e Implementos adquirido/unidade
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
3
0014
PROGRAMA: Programa Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
1244
Atividade: Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas
149.528,12
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de dezembro de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal