Administração · 1 de junho de 2023
LEI N° 1318/2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1318/2023
LEI N° 1318/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e senta mil reais), destinados a reforço e inclusão de Ações Orçamentarias, abaixo especificada:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003 27 813 0012.1183
-
Aquisição de Implementação de Equipamentos de Lazer
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
210.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
210.000,00
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003 27 812 0012.1186
-
Construção de Espaços Esportivos
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
660.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
660.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
870.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
870.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1186 e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 1183, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Equipamentos de Lazer adquiridos e implantados / Unidade
Metas Físicas
813
SUBFUNÇÃO: Lazer
10
-
-
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1183
PROJETO: Aquisição e Implementação de Equipamentos de Lazer
300.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos construído / m²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO :Desporto Comunitário
1.009,24
-
-
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1186
PROJETO: Construção de Espaços Esportivos
660.000,00
0,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária números1186 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 1183, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de outubro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita.
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Equipamentos de Lazer adquiridos e implantados / Unidade
Metas Físicas
813
SUBFUNÇÃO: Lazer
10
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1183
PROJETO: Aquisição e Implementação de Equipamentos de Lazer
300.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Espaços Esportivos construído / m²
Metas Físicas
812
SUBFUNÇÃO :Desporto Comunitário
1.009,24
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1186
PROJETO: Construção de Espaços Esportivos
660.000,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de maio de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova