Gabinete · 2 de setembro de 2024
LEI N° 1390/2024
GABINETE
LEI N° 1390/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 116.524,20 (cento e dezesseis mil quinhentos e vinte quatro reais e vinte centavos), destinado a reforço de dotações abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Gabinete do Secretário
08.002.13.392.0011.2210
-
Ação de Fomento na Área da Cultura – Lei Aldir Blanc
Fonte
01 1128
-
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
3.3.90.36.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
78.522,20
4.4.90.52.00.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
28.000,00
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
10.002,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
116.524,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
116.524,20
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I –Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso abaixo descrita, no valor de R$ 116.524,20 (cento e dezesseis mil quinhentos e vinte quatro reais e vinte centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
1128
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00
116.524,20
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2024, na Ação Orçamentária 2210 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
13
FUNÇÃO: Cultura
Ação Realizada / Unidade
Metas Físicas
392
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
01
0,000
0011
PROGRAMA: Programa de Apoio à Cultura
Metas Financeiras
2210
ATIVIDADE: Ação de Fomento na Área da Cultura – Lei Aldir Blanc
116.524,20
0,000
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentária 2210 para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
13
FUNÇÃO: Cultura
Ação Realizada / Unidade
Metas Físicas
392
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
01
0011
PROGRAMA: Programa de Apoio à Cultura
Metas Financeiras (l,00)
2210
ATIVIDADE:Ação de Fomento na Área da Cultura – Lei Aldir Blanc
116.524,20
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de agosto de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova