Administração · 11 de dezembro de 2018
LEI Nº 1068/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1068/2018
LEI Nº 1068/2018
Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADODO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluído os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – Orçamento da Seguridade Social composto pelas entidades e órgãos vinculados à saúde, à assistência Social e à previdência.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada é de R$ 52.098.000,00 (cinquenta milhões e noventa e oito mil reais), decorrentes da arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
R$
52.252.567,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
8.319.542,00
Receita de Contribuições
R$
656.152,00
Receita Patrimonial
R$
2.643.373,00
Receita de Serviços
R$
65.520,00
Transferências Correntes
R$
40.509.980,00
Outras Receitas Correntes
R$
58.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
R$
53.978,00
Alienação de Bens
R$
11.478,000
Transferências de Capital
R$
42.500,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA
R$
(208.545,00)
Descontos Concedidos
R$
(36.265,00)
Renúncia
R$
(172.280,00)
TOTAL DA RECEITA
R$
52.098.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. A Despesa total fixada é de R$ 52.098.000,00 (cinquenta e dois milhões e noventa e oito mil reais), distribuída entre os seguintes órgãos orçamentários:
I Poder Legislativo
R$
2.656.281,00
01 - Câmara Municipal de Balsa Nova
R$
2.656.281,00
II Poder Executivo
R$
49.441.719,00
02 - Assessoria de Governo
R$
1.111.915,00
03 - Advocacia Geral do Município
R$
620.354,00
04 - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
R$
2.189.259,00
05 - Secretaria Municipal de Administração
R$
3.063.958,00
06 - Secretaria Municipal de Obras
R$
6.514.534,00
07 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
R$
357.508,00
08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
R$
15.328.085,00
09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
R$
2.812.441,00
12 - Fundo Municipal de Saúde
R$
14.420.074,00
13 - Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
2.782.763,00
90 - Reserva de Contingência
R$
240.828,00
TOTAL DA DESPESA
R$
52.098.000,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:
I - Remanejar as dotações de despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na mesma fonte de recurso da própria unidade orçamentária ou de uma para outra, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
II - Remanejar as dotações nas respectivas categorias econômicas, exceto as despesas previstas no caput do art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, quando envolver recursos da mesma fonte de recurso, na própria unidade orçamentária e nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, no limite do saldo verificado em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI – Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, nos termos previstos no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VII – Utilizar a Reserva de Contingência como recurso de abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, excluídas as autorizações contidas no art. 4º, desta lei.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste
artigo.
Art. 6º. Os Créditos Adicionais Suplementares que se referem a esta lei, terão sua abertura detalhada ao nível de elemento de despesa, identificador de uso, destinação de recursos e especificação das fontes de recursos, observando o disposto no art.10, da Lei n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Art. 7º. Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Balsa Nova, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 15% da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Balsa Nova.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará, ao Poder Executivo, cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que este proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
Art. 8°. O Poder Executivo poderá proceder à suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2019, de forma a atingir o limite máximo definido constitucionalmente de 7,0% relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2018, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos enumerados no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°. Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados no exercício de 2018, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 e obedecerão a codificação constante nesta lei.
Parágrafo único. Para reabertura dos Créditos Adicionais de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação da codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de receita, conforme estabelece o Plano de Contas da Receita e da Despesa, contido na Instrução Técnica n° 20, de 23 de maio de 2003, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas atualizações.
Art. 10. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 03 de dezembro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal