Administração · 21 de maio de 2018
LEI N° 1042/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1042/2018
LEI N° 1042/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
A CAMÂRA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 489.502,67 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos), para inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.1154
-
Construção de Quadra Coberta na Escola Padre Boleslau Liana
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livre) – exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
116.554,46
Fonte
0 1 1103
-
5% das Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
89.000,00
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
30.000,00
Fonte
3 1 156
-
PAR – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício Corrente
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
192.559,00
Fonte
3 3 156
-
PAR – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
61.389,21
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
489.502,67
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
489.502,67
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 61.389,21 (sessenta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavo), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
156
PAR – Transferências Voluntárias Públicas Federais
61.389,21
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 192.559,00 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de recursos
Descrição
Rubrica
Valor
156
PAR – Transferências Voluntárias Públicas Federais
2.4.1.8.05.1.1.01.00.00.00.00
192.559,00
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 235.554,46 (duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 04 122 0002.2027
-
Manutenção de Veículos e Equipamentos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livre) – exercício Corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
97.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
97.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
97.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 122 0008.2045
-
Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 331 0008.2046
-
Concessão de Benefícios conforme Legislação em Vigor
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livre) – exercício Corrente
3.3.90.46.00
-
Auxílio Alimentação
R$
8.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
8.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0008.2049
-
Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
20.000,00
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
40.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.2057
-
Manutenção da Educação Infantil– CMEIS – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 103
-
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
59.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
59.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 365 0008.2060
-
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola – Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 104
-
Demais Impostos Vinculados a Educação Básica – exercício Corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.002
-
Cultura
08.002. 13 392 0011.2074
-
Atividades do Centro de Eventos Pedro Besciak
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livre) – exercício Corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
7.000,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
4.554,46
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
11.554,46
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
138.554,46
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1154, e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas programadas nas Ações Orçamentárias 2027, 2045, 2046, 2049, 2057, 2060 e 2074, para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita.
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e Equipamentos mantidos/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
25
25
25
25
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras
2027
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos
1.645.000,00
1.750.375,00
1.856.442,00
1.939.980,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
12
12
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2045
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
671.817,00
713.172,00
747.056,00
782.830,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Benefícios concedidos/ Benefícios
Metas Físicas
331
SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador
352
352
352
352
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2046
ATIVIDADE: Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor
568.000,00
604.800,00
635.040,00
666.792,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
360
360
360
360
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
1.410.106,88
1.346.739,00
1.379.776,00
1.456.721,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
120
120
120
1201
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2057
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS-Transferências Constitucionais
1.059.622,65
1.137.306,00
1.202.096,00
1.271.946,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
140
140
140
140
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2060
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré- Escola – Transferências Constitucionais
348.166,95
323.328,00
337.030,00
351.301,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
2019
2020
2021
13
FUNÇÃO: Cultura
Centro de Eventos mantido/ Unidade
Metas Físicas
392
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
1
1
1
1
0011
PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura
Metas Financeiras
2074
ATIVIDADE: Atividades do Centro de Eventos Pedro Besciak
1.445,54
13.611,00
14.251,00
14.918,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1154 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2027, 2045, 2046, 2049, 2057, 2060 e 2074 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
04
FUNÇÃO: Administração
Veículos e Equipamentos mantidos/ Unidade
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
25
0002
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa
Metas Financeiras (l,00)
2027
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos
1.645.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2045
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
671.817,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Benefícios concedidos/ Benefícios
Metas Físicas
331
SUBFUNÇÃO: Proteção e Benefícios ao Trabalhador
352
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2046
ATIVIDADE: Concessão de Benefícios conforme Legislação em vigor
568.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
360
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2049
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais
1.410.106,88
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
120
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2057
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS -Transferências Constitucionais
1.059.622,65
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos atendidos/ Aluno
Metas Físicas
365
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil
140
0008
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras (l,00)
2060
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola –Transferências Constitucionais
348.166,95
Código
Especificação
Produto/Unidade
2018
13
FUNÇÃO: Cultura
Centro de Eventos mantido/ Unidade
Metas Físicas
392
SUBFUNÇÃO: Difusão Cultural
1
0011
PROGRAMA: Programa de Apoio a Cultura
Metas Financeiras (l,00)
2074
ATIVIDADE: Atividades do Centro de Eventos Pedro Besciak
1.445,54
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de maio de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal