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Congresso

Administração · 30 de agosto de 2017

LEI Nº 997/2017

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 997/2017

Súmula: “Dispõe sobre a incorporação do Perímetro Urbano de São Caetano ao Distrito Administrativo de São Luiz do Purunã e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Perímetro Urbano de São Caetano, descrito no artigo 1° da Lei Municipal 487/2007, fica incorporado ao Distrito Administrativo de São Luiz do Purunã, do Município de Balsa Nova.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 29 de agosto de 2017.

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1328, em 30 de agosto de 2017. Código identificador 5AA4A2B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.