Administração · 18 de março de 2021
LEI N° 1182/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1182/2021
LEI N° 1182/2021
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.
A CAMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 89.621,01 (oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo), destinado para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002. 08 244 0015.2194
-
Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS
Fonte
1 3 1027
-
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
9.456,34
3.3.90.32.00
-
Material, bem o Serviço para Distribuição Gratuita
R$
66.802,83
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
76.259,17
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Para a Infância e Adolescência
13.003 08 243 0015.5186
-
Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
Fonte
3 3 1020
-
Transf. Vol. de Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA – exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
13.361,84
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
13.361,84
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
89.621,01
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 89.621,01 (oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
1020
Transf. Vol. De Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA
13.361,84
1027
Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19)
76.259,17
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2194 e 5186, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ação realizada/ Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras
2194
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS
76.259,17
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Equipamentos adquiridos/ Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
8
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
5186
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
13.361,84
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2194 e 5186, para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ação realizada/ Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2194
ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS
76.259,17
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Equipamentos adquiridos/
Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
8
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
5186
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente
13.361,84
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 17 de março de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal