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Congresso

Administração · 4 de outubro de 2019

LEI N° 1107/2019

ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 1107/2019

LEI N° 1107/2019

SÚMULA: "Dispõe sobre aprovação da “Proposta Pedagógica Curricular Municipal”, em cumprimento aos artigos 5° e 6° da Lei Municipal n° 866/2015, combinado com a Lei Federal 9.394/96 e 13.005/14 e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado a “Proposta Pedagógica Curricular Municipal”, em cumprimento aos artigos 5° e 6° da Lei Municipal n° 866/2015, da Lei Orgânica do Município de Balsa Nova, combinado com as Leis Federais nº 9.394/1996 e 13.005/2014 e demais disposições aplicáveis e espécie, conforme “Anexo – I” .

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 30 de setembro de 2019.

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1857, em 4 de outubro de 2019. Código identificador 5910F5C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.