Administração · 13 de outubro de 2017
LEI N° 1007/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1007/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.200,35 (quarenta e três mil, duzentos reais e trinta e cinco centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 04 122 0002.2026
-
Manutenção de Veículos e Equipamentos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
9.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
9.900,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
9.900,00
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.001. 20 605 0014.1147
-
Construção de um Barracão
Fonte
3 3 805
-
Minist.Agric.Pec e Abastecimento -Transferências Voluntárias Públicas Federais-exercícios anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
33.300,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
33.300,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
33.300,35
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 33.300,35 (trinta e três mil, trezentos reais e trinta e cinco centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
805
Minist.Agric. Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais
33.300,35
II– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 04 122 0002.2026
-
Manutenção de Veículos e Equipamentos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
9.900,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
9.900,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
9.900,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1147 no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
20
FUNÇÃO: Agricultura
Edificação construída/m²
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
150
0014
PROGRAMA: Agricultura
Metas Financeiras
1147
PROJETO: Construção de um Barracão
33.300,35
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 1147, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
20
FUNÇÃO: Agricultura
Edificação construída/m²
Metas Físicas
605
SUBFUNÇÃO: Abastecimento
150
0014
PROGRAMA: Agricultura
Metas Financeiras (l,00)
1147
PROJETO: Construção de um Barracão
33.300,35
Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício financeiro de 2017 na Ação 2026, estabelecida no ANEXO I da Lei n° 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual e no ANEXO I da Lei nº 969 de 22 de setembro de 216 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de outubro de 2017.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal