Gabinete · 20 de julho de 2023
LEI Nº 1319/2023
GABINETE
LEI Nº 1319/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.927,00 (Sete mil novecentos e vinte e sete reais), destinado a inclusão da Ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.244.0015.2187
-
Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.71.70.00
-
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$
100,00
3.3.72.36.00
-
Serviços de Terceiros – Pessoa Física
900,00
3.3.72.39.00
-
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
6.927,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
7.927,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
7.927,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento total/parcial de dotações orçamentárias no valor de 7.927,00 (sete mil novecentos e vinte e sete reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001.08.122.0015.2120
-
Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de Assistência Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.47.00
-
Obrigações Tributária e Contributivas
R$
2.927,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
2.927,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001.08.243.0015.6121
-
Gestão dos Recursos destinados ao Conselho Tutelar
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
3.3.90.39.00
-
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
7.927,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2187 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023 nas Ações Orçamentárias 2120 e 6121, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Contrato de Programa/Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0
0
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2187
ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitano de Assistência Social - COMESP
7.927,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2120
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
2.628.442,00
2.949.829,00
3.302.475,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Conselho Mantido/Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
1
1
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6121
ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinado ao Conselho Tutelar
251.121,00
260.411,00
293.344,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2187 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, nas Ações Orçamentárias 2120 e 6121, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Contrato de Programa / unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2187
ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP
7.927,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Apoio Administrativo/Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2120
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
2.628.442,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Conselho Mantido/Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6121
ATIVIDADE: Gestão dos Recursos destinado ao Conselho Tutelar
251.121,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 18 de julho de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova