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Congresso

Administração · 28 de março de 2018

LEI Nº 1035/2018

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1035/2018

LEI Nº 1035/2018

Súmula: Dà nova redação ao art. 8º da Lei Municipal nº 630, de 08 de junho de 2011, alterada pela Lei Municipal nº 841, de 24 de novembro de 2014, conforme especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº 630, de 08 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O Controlador Interno será nomeado, para o cargo em comissão ou, então, designado para exercer a função gratificada com a mesma nomenclatura, pelo período de 04 (quatro) anos, a contar da entrega da prestação de contas anuais, sendo vedada a recondução”. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município, revogando as disposições em contrário.

Balsa Nova Pr, 27 de março de 2018

MARCOS DURAU

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1472, em 28 de março de 2018. Código identificador 57A1182A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.