Administração · 24 de março de 2016
LEI Nº 936/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 936/2016
Súmula: “Recompõe o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais, com base na autorização legislativa e critério previsto na Lei nº03/2012, conforme especifica.”
A Câmara Municipal de BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os valores dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Secretários Municipais do Município de Balsa Nova, a partir de 1º de fevereiro de 2015, ficam recompostos mediante a aplicação do índice de 10,70% (dez vírgula setenta por cento), correspondente à variação acumulada da inflação no período transcorrido de janeiro de 2015 a janeiro de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes desta recomposição serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município, ressalvados os efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2016.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de março de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal