Administração · 13 de novembro de 2015
LEI Nº 915/2015.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 915/2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre a reposição salarial anual dos servidores do Poder Legislativo do Município de Balsa Nova, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §6º do Art. 6º da Lei Municipal nº 627/2011; o §3º do Art. 2º da Lei Municipal nº 628/2011; o Art. 3º da Lei Municipal nº 629/2011 e o §7º do Art. 4º da Lei Municipal nº630/2011, que dispõem sobre a reposição salarial anual dos cargos do Poder Legislativo do Município de Balsa Nova e fixa a data-base, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Aos vencimentos dos cargos de que trata este artigo, fica assegurada a reposição salarial anual, de acordo com o percentual definido para os servidores públicos municipais, tendo como data-base o dia 1º de maio de cada ano”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em Órgão Oficial do Município.
Edifício Lourival Costa, Sede da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de novembro de 2015.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal