Gabinete · 18 de novembro de 2024
LEI N° 1402/2024
GABINETE
LEI N° 1402/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSANOVA, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte,
LEI
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1342 de 20 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 218.408,20 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e oito reais e vinte centavos), destinado a reforço de dotações abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001.04.122.0002.2028
-
Manutenção de Veículos e Equipamentos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
14.000,00
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
124.808,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
138.808,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
138.808,20
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001.08.122.0015.2120
-
Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
5.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.241.0015.2125
-
Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Idosos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
4.600,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas Com Locomoção
45.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
49.600,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.243.0015.6127
-
Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Crianças e Adolescentes
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Para Infância e Adolescência
13.003.08.243.0015.6144
-
Abrigo às Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Pessoal e Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.30.00.00
-
Material de Consumo
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
79.600,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 218.408,20 (duzentos e dezoito mil, quatrocentos e oito reais e vinte centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001.04.122.0002.2028
-
Manutenção de Veículos e Equipamentos
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
14.000,00
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
124.808,20
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
138.808,20
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
138.808,20
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001.08.122.0015.2120
-
Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.14.00.00
-
Diárias Civil
R$
5.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
4.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
9.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.001
-
Gabinete do Secretário
13.001.08.243.0015.6121
-
Gestão dos Recursos Destinado Ao Conselho Tutelar
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.33.00.00
-
Passagens e Despesas Com Locomoção
R$
2.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
2.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.244.0015.2131
-
Ações Para Atendimento de Benefícios Emergenciais
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.32.00.00
-
Material, bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
R$
3.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
3.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.244.0015.2132
-
Manutenção do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.47.00.00
-
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
3.850,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
3.850,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.244.0015.2133
-
Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.36.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
4.750,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
4.750,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.244.0015.2187
-
Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.72.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
30.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
30.000,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.003
-
Fundo Para Infância e Adolescência
13.003.08.243.0015.6143
-
Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.90.39.00.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
27.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
27.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
79.600,00
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2024, nas Ações Orçamentárias 2120, 2125, 6127, 6144, 6121, 2131, 2132, 2133, 2187 e 6143 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Apoio Administrativo / Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12,000
12,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2120
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.157.471,72
3.302.475,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa Atendido / Unidade
Metas Físicas
241
SUBFUNÇÃO: Assistência à Pessoa Idosa
1,000
1,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2125
ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Idosos
120.100,00
42.498,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa Atendido / Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e Ao Adolescente
1,000
1,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6127
ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Crianças e Adolescentes
166.502,00
121.899,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e adolescentes abrigadas / Pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e Ao Adolescente
6,000
6,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6144
ATIVIDADE: Abrigo Às Crianças e Adolescentes Em Situação de Risco Pessoal e Social
136.121,02
91.813,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Conselho mantido / Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e Ao Adolescente
1,000
1,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6121
ATIVIDADE: Gestão dos Recursos Destinado Ao Conselho Tutelar
291.489,05
293.344,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Benefício concedido / Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
3,000
3,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2131
ATIVIDADE: Ações Para Atendimento de Benefícios Emergenciais
7.000,00
12.302,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
CRAS mantido / Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1,000
1,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2132
ATIVIDADE: Manutenção do CRAS – Centro de Referência Em Assistência Social
90.606,70
50.580,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
CREAS Mantido / Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1,000
1,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2133
ATIVIDADE: Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social
39.450,00
23.486,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Contrato de Programa / Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1,000
-
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2187
ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná – COMESP
30.900,00
0,00
Código
Especificação
Produto/ Unidade
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações realizadas / Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e ao Adolescente
12,000
12,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
6143
ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente
108.637,31
78.196,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam reprogramados o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2120, 2125, 6127, 6144, 6121, 2131, 2132, 2133, 2187 e 6143 parao exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1331 de 05 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Apoio Administrativo / Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2120
ATIVIDADE: Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.157.471,72
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa Atendido / Unidade
Metas Físicas
241
SUBFUNÇÃO: Assistência à Pessoa Idosa
1,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2125
ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Idosos
120.100,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Programa Atendido / Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e Ao Adolescente
1,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6127
ATIVIDADE: Programa de Proteção Social Básica – SCFV Para Crianças e Adolescentes
166.502,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Crianças e adolescentes abrigadas / Pessoas
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e Ao Adolescente
6,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6144
ATIVIDADE: Abrigo Às Crianças e Adolescentes Em Situação de Risco Pessoal e Social
136.121,02
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Conselho mantido / Unidade
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e Ao Adolescente
1,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6121
ATIVIDADE: Gestão dos Recursos Destinado Ao Conselho Tutelar
291.489,05
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Benefício concedido / Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
3,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2131
ATIVIDADE: Ações Para Atendimento de Benefícios Emergenciais
7.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência Social
CRAS mantido / Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2132
ATIVIDADE: Manutenção do CRAS – Centro de Referência Em Assistência Social
90.606,70
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência Social
CREAS Mantido / Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2133
ATIVIDADE: Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social
39.450,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Contrato de Programa / Unidade
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2187
ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP
30.900,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2024
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ações realizadas / Meses
Metas Físicas
243
SUBFUNÇÃO: Assistência À Criança e ao Adolescente
12,000
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
6143
ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente
108.637,31
Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Decreto não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2024, na Ação Orçamentária número 2028, estabelecidas no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal nº 1331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de novembro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova