Administração · 11 de dezembro de 2014
LEI N° 849/2014
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 849/2014
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$34.397,97, destinado a atender despesas com devolução de saldo de convênio, conforme especifica:”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 34.397,97 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), destinado a devolver saldo de convênio, na Lei Municipal nº 761 de 10 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2014, conforme especifica:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.28 846 00000.070
-
Pagamento de Indenizações e Restituições
Fonte
3 1 153
-
Apoio à Creches – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente
3.3.20.93.00
-
Indenizações e Restituições
R$
2.312,95
Fonte
3 3 153
-
Apoio à Creches – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercícios Anteriores
3.3.20.93.00
-
Indenizações e Restituições
R$
32.085,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
34.397,97
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
34.397,97
Art. 2º. Os recursos utilizados para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, são provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001.12 365 00092.068
-
Manutenção e Reforma dos Centros de Educação Infantil - CIMEI’S
Fonte
3 1 153
-
Apoio à Creches – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
2.312,95
Fonte
3 3 153
-
Apoio à Creches – Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
32.085,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
34.397,97
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
34.397,97
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 4º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2014.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de dezembro de 2014.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal