Gabinete · 27 de abril de 2023
LEI N° 1313/2023
GABINETE
LEI N° 1313/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 266.080,00 (duzentos e sessenta e seis mil e oitenta reais), destinado a inclusão de Ações Orçamentarias abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.003
-
Esporte
08.003.27.813.0012.1183
-
Aquisição e Implantação de Equipamentos de Lazer
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
90.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
90.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
90.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.244.0016.2184
-
Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência (Transtorno Mental)
Fonte
0 2 303
-
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)- exercícios anteriores
3.3.90.39.00.00
-
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
88.040,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
88.040,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
88.040,00
Órgão:
13.000
-
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:
13.002
-
Fundo Municipal de Assistência Social
13.002.08.244.0015.2185
-
Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência (Transtorno Mental)
Fonte
0 2 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores
3.3.90.39.00.00
-
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
88.040,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
88.040,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO
R$
88.040,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 176.080,00 (cento e setenta e seis mil e oitenta reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Le Federal nº 4.320, de17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
88.040,00
303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
88.040,00
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 90.000,00 (noventa mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.
Órgão:
09.000
-
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária:
09.002
-
Gabinete do Secretário
09.002.17.512.0013.20912
-
Limpeza e Coleta de Lixo
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente
3.3.71.70.00.
-
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$
40.000,00
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
90.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
90.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1183, 2184, 2185 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023 na Ação Orçamentária 2091, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Equipamentos de Lazer adquirido e implantado / Unidade
Metas Físicas
813
SUBFUNÇÃO: Lazer
1
0
0
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras
1183
PROJETO: Aquisição e Implantação de Equipamentos de Lazer
90.000,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0
0
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2184
ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência – Transtorno Mental
88.040,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ação realizada
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0
0
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras
2185
ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência – Transtorno Mental
88.040,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/
Unidade
2023
2024
2025
17
FUNÇÃO: Saneamento
Resíduos sólidos e recicláveis coletado / toneladas
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
2.000
2.200
2.400
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras
2091
ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo
1.473.757,00
1.739.990,00
1.842.699,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1183, 2184, 2185 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentária 2091, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
27
FUNÇÃO: Desporto e Lazer
Equipamentos de Lazer adquirido e implantado / Unidade
Metas Físicas
813
SUBFUNÇÃO: Lazer
1
0012
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer
Metas Financeiras (l,00)
1183
PROJETO: Aquisição e Implantação de Equipamentos de Lazer
90.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
10
FUNÇÃO: Saúde
Ação realizada
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2184
ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência – Transtorno Mental
88.040,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
08
FUNÇÃO: Assistência Social
Ação realizada
Metas Físicas
244
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária
1
0015
PROGRAMA: Programa de Ação Social
Metas Financeiras (l,00)
2185
ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência – Transtorno Mental
88.040,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2023
17
FUNÇÃO: Saneamento
Resíduos sólidos e recicláveis coletado / toneladas
Metas Físicas
512
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
2.000
0013
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
Metas Financeiras (l,00)
2091
ATIVIDADE: Limpeza e Coleta de Lixo
1.473.757,00
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de abril de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova