Administração · 22 de dezembro de 2021
LEI N° 1235/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1235/2021
LEI N° 1235/2021
SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e n° 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 641.200,00 (seiscentos e quarenta e um mil e duzentos reais), destinado a reforços de dotação na Ação Orçamentária 2218, abaixo especificada:
Órgão:
05.000
-
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária:
05.001
-
Gabinete do Secretário
05.001 15 453 0017.2218
-
Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município
Fonte
0.3.000
-
Recursos Ordinários (Livres)- exercícios anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
641.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
641.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
641.200,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 641.200,00 (seiscentos e quarenta e um mil e duzentos reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
641.200,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2021 na Ação 2218, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Sistema Gerenciado e Mantido/Unidade
Metas Físicas
453
SUBFUNÇÃO: Transportes Coletivos Urbanos
1
0017
PROGRAMA: Programa Mobilidade Urbana Integrada
Metas Financeiras
2218
ATIVIDADE: Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município
761.200,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2021, na Ação Orçamentária 2218, estabelecida no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2021
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Sistema Gerenciado e Mantido/Unidade
Metas Físicas
453
SUBFUNÇÃO: Transportes Coletivos Urbanos
1
0017
PROGRAMA: Programa Mobilidade Urbana Integrada
Metas Financeiras (l,00)
2218
ATIVIDADE: Gerenciamento e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo do Município
761.200,00
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de dezembro de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal