GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2026
DECRETO N° 206/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 206/2026
DECRETO N° 206/2026
Súmula: “Procede a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026 e promove alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026. ”
OPREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA,Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (LDO) e na Lei Municipal nº 1471 de 12 de dezembro de 2025 (LOA),
DECRETA:
Art. 1°.Este Decreto autoriza o Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), destinado a reforço Orçamentário abaixo especificada:
Órgão:
07.000
-
Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Turismo
Unidade Orçamentária:
07.002
-
Gabinete do Secretário
07.002.23.122.0002.2042
-
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMICT
Fonte
0 1 000
-
Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente
3.3.90.46.00.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
10.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2114
-
Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente
3.1.90.46.00.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
25.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
25.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 305 0015.2127
-
Programa de Agentes de Combate a Endemias
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente
3.1.90.46.00.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
22.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
22.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
47.000,00
Art. 3º. Constituem recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º do presente Decreto, abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
Órgão:
08.000
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unidade Orçamentária:
08.001
-
Educação
08.001. 12 361 0009.2053
-
Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais
Fonte
0 1 1001
-
Recursos Ordinários (livres) – Educação – exercício corrente
3.3.90.46.00.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
10.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
10.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10.301.0016.2109
-
Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
22.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
22.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001.10 301 0016.2115
-
Manutenção dos Serviços de Saúde
Fonte
0 1 303
-
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente
3.3.90.46.00.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE
R$
25.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO
R$
47.000,00
Art. 4º.A abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, reprograma o montante das despesas e as metas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2042, 2053, 2109, 2114, 2115 e 2127, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
23
FUNÇÃO: Comercio e Serviços
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
12
12
12
0002
PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo
Metas Financeiras
2042
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMICT
639.029,00
549.698,00
585.286,00
623.572,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos / Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1068
1068
1068
1068
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2053
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais
6.341.398,69
5.021.065,00
5.316.820,00
5.568.064,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
12
12
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2109
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
3.533.734,78
2.475.296,00
2.618.863,00
2.770.750,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Atendido/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
1
1
1
1
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2114
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
1.447.775,00
1.483.527,49
1.582.001,00
1.673.757,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
12
12
12
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2115
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
9.587.122,95
9.225.743,00
9.765.492,00
10.435.924,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
2027
2028
2029
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Atendido/ Unidade
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
1
1
1
1
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2127
ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias
335.181,00
278.647,00
284.856,00
291.426,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, reprograma o montante das despesas e as metas nas Ações Orçamentarias 2042, 2053, 2109, 2114, 2115 e 2127, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
23
FUNÇÃO: Comercio e Serviços
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
122
SUBFUNÇÃO: Administração Geral
12
0002
PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo
Metas Financeiras
2042
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMICT
639.029,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
12
FUNÇÃO: Educação
Alunos Atendidos / Aluno
Metas Físicas
361
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental
1068
0009
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade
Metas Financeiras
2053
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - Transferências Constitucionais
6.341.398,69
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2109
ATIVIDADE: Apoio aos Serviços Administrativos do FMS
3.533.734,78
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Atendido/ Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2114
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
1.447.775,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
10
FUNÇÃO: Saúde
Apoio Administrativo/ Meses
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
12
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2115
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde
9.587.122,95
Código
Especificação
Produto/Unidade
2026
10
FUNÇÃO: Saúde
Programa Atendido/ Unidade
Metas Físicas
305
SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica
1
0016
PROGRAMA: - Programa de Assistência a Saúde
Metas Financeiras
2127
ATIVIDADE: Programa de Agentes de Combate a Endemias
335.181,00
Art. 6°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de outubro de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova