Administração · 18 de maio de 2015
LEI N° 864/2015
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 864/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.012.168,89, para reforço de dotações já fixadas na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e efetua alterações de natureza orçamentária.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.012.168,89 (cinco milhões, doze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão:
03.000
-
Advocacia Geral do Município
Unidade Orçamentária:
03.002
-
Gabinete do Procurador
03.002. 28 846 0000.0011
-
Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
3.1.90.91.00
-
Sentenças Judiciais
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA OPERAÇÃO ESPECIAL
R$
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
100.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 451 0004.1028
-
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
1.188.893,78
Fonte
0 3 501
-
Receitas de Alienações de Ativos – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
2.874.106,22
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
4.063.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 452 0005.2033
-
Manutenção da Rede de Iluminação Pública
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
200.000,00
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 452 0005.2034
-
Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
Fonte
0 3 504
-
Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias - Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
48.972.70
Fonte
0 3 512
-
CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B) – Exercícios Anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
196,19
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
600.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
649.168,89
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
4.912.168,89
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 5.012.168,89 (cinco milhões, doze mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
Fonte de Recurso
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
2.088.893,78
501
Alienação de Ativos
2.874.106,22
504
Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
48.972.70
512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B)
196,19
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 0011, 1028, 2033 e 2034, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
28
FUNÇÃO: Encargos Especiais
Pagamentos efetuados/unidade
Metas Físicas
846
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
6
5
5
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras
0011
OPERAÇÃO ESPECIAL: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV
436.000,00
555.424,00
179.221,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização executados/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
119.890,00
0
0
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1028
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
4.137.736,00
0,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Rede de Iluminação Pública mantida/unidade
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
1
1
1
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2033
ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública
812.604,50
504.248,00
537.028,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias e Logradouros Públicos mantidos/meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
12
12
12
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras
2034
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
2.259.168,39
1.776.313,00
1.846..879,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere esse Decreto e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º do presente Decreto, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas ações orçamentárias 011,1028, 2033 e 2034, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
28
FUNÇÃO: Encargos Especiais
Pagamentos efetuados/unidade
Metas Físicas
846
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais
6
0000
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais
Metas Financeiras (l,00)
0011
OPERAÇÃO ESPECIAL: Resgate e Pagamento de Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor - RPV
436.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e Sinalização
executados/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
119.890,00
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1028
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária
4.137.736,00
Código
Especificação
Produto/Unidade Rede de Iluminação Pública mantida/unidade
2015
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
1
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
2033
ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública
812.604,50
Código
Especificação
Produto/Unidade
2015
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Vias e Logradouros Públicos mantidos/meses
Metas Físicas
452
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos
12
0005
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos
Metas Financeiras (l,00)
2034
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos
2.259.168,39
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do crédito de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de maio de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal