Administração · 24 de outubro de 2017
LEI N° 1008/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1008/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.782,36 (cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), na ação Orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.2257
-
Aquisição de materiais e equipamentos para as farmácias básicas
Fonte
0 3 568
-
Assistência Farmacêutica-Transferências Voluntárias Públicas Estaduais-exercícios anteriores
3.3.90.30.00
-
Material de Consumo
R$
10.005.52
Fonte
0 3 567
-
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde-SUS Estado -exercícios anteriores
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
41.776,84
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE
R$
51.782,36
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
51.782,36
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 51.782,36 (cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
567
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado
41.776,84
568
Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
10.005.52
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 2257 no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Materiais e equipamentos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
207
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
2257
Atividade: Aquisição de materiais e equipamentos para as farmácias básicas
51.782,36
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 2257, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Materiais e equipamentos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
207
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
2257
Atividade: Aquisição de materiais e equipamentos para as farmácias básicas
51.782,36
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 18 de outubro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal