Administração · 10 de março de 2016
LEI N° 933/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 933/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2016, mediante a Inclusão da Ação Orçamentária 1219 – Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município, bem como promover alterações no Plano Plurianual 2016-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e na Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para inclusão de Ação orçamentária abaixo especificada:
Órgão:
06.000
-
Secretaria Municipal de Obras
Unidade Orçamentária:
06.001
-
Gabinete do Secretário
06.001. 15 451 0004.1219
-
Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município.
Fonte
0 3 000
-
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores
4.5.90.61.00
-
Aquisição de Imóveis
R$
13.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
13.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
13.500,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Provenientes do Superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na fonte de recursos abaixo descrita:
Fonte de Recursos
Descrição
Valor
000
Recursos Ordinários (Livres)
13.500,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, a Ação Orçamentária nº 1219, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na forma abaixo descrita:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Áreas desapropriadas/m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
5.783,90
0
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras
1219
PROJETO: Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município.
13.500,00
0,00
Art. 5º. Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere essa Lei e em razão dos ajustes feitos no artigo 4º da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal nº 904 de 25 de setembro de 2015, a Ação Orçamentária nº 1219, o montante das despesas e metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na forma abaixo descrita:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
2016
15
FUNÇÃO: Urbanismo
Áreas desapropriadas /m²
Metas Físicas
451
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana
5.783,90
0004
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade
Metas Financeiras (l,00)
1219
PROJETO: Desapropriação de Áreas para abertura e regularização de Vias na Malha Viária do Município.
13.500,00
Art. 6º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2016.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de março de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal