Administração · 30 de junho de 2016
LEI N° 953/2016
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 953/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão das Ações Orçamentárias números 1226 e 1227, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016”.
A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 313.032,35 (trezentos e treze mil, trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), mediante a inclusão das Ações orçamentárias, abaixo especificadas:
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1226
-
Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves
Fonte
0 1 567
-
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO - exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
115.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
115.000,00
Órgão:
12.000
-
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
12.001
-
Gabinete do Secretário
12.001. 10 301 0016.1227
-
Aquisição de um veículo e equipamentos para Unidades Básicas de Saúde - UBS
Fonte
0 1 500
-
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO - exercício corrente
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material permanente
R$
198.032,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO
R$
198.032,35
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO
R$
313.032,35
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultante do Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 313.032,35 (trezentos e treze mil, trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas Fontes de Recursos abaixo especificadas:
Fonte de Recursos
Descrição
Rubrica
Valor
500
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS
2.4.2.1.01.01.00.00
198.032,35
567
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - SUS ESTADO
2.4.2.2.01.01.03.00
115.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações números 1226 e 1227, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
141
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1226
Projeto: Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves
115.000,00
0,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
2017
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
138
-
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras
1227
Projeto: Aquisição de um veículo e equipamentos para Unidades Básicas de Saúde - UBS
198.032,35
0,00
Art. 5º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 1226 e 1227, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
141
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1226
Aquisição de Equipamentos para a Unidade Básica de Saúde Presidente Tancredo Neves
115.000,00
Código
Especificação
Produto/Unidade
2016
10
FUNÇÃO: Saúde
Equipamentos adquiridos/Unidade
Metas Físicas
301
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica
138
0016
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde
Metas Financeiras (l,00)
1227
Projeto: Aquisição de um veículo e equipamentos para Unidades Básicas de Saúde - UBS
198.032,35
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de junho de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal