Administração · 24 de outubro de 2019
LEI Nº. 1109/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1109/2019
Lei nº. 1109/2019
"Altera o código de postura do município e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºA Lei Municipal 493/2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:
TÍTULO VI - DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRA, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS.
(...)
Art. 158 -A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços serão controlados pelos órgãos municipais competentes e regulamentados por este Código.
CAPÍTULO II – DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES
Art. 162 – O exercício do comércio e da prestação de serviços ambulantes de vendedores, por conta própria ou de terceiros, em logradouros públicos ou
lugares franqueados ao público dependerá sempre de licença da municipalidade mediante requerimento do interessado.
(...)
§ 2º - A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições deste Código, do Código Tributário Municipal e da Legislação Sanitária vigente.
(...)
§ 5º. – Para os efeitos desta Lei, considera-se comerciante ambulante, ou prestador de serviços ambulantes, a pessoa física ou jurídica que exerce atividade lícita e geradora de renda nas vias e nos logradouros públicos do Município de Balsa Nova, de forma personalíssima ou por meio de auxiliares, mediante licença do Poder Executivo Municipal.
§ 6º - as atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes poderão ser exercidas:
I – De forma itinerante, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo.
II – Em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares, após estacionados em locais de vias e logradouros públicos, mediante autorização do Executivo Municipal, desenvolvem suas atividades utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis ou de veículos automotivos ou não;
III – Em ponto fixo, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolverem suas atividades em equipamentos não-removíveis instalados nas vias e nos logradouros públicos, em locais autorizados pelo Executivo Municipal.
§7º - São considerados serviços ambulantes de alimentação todos os serviços que envolvem comida preparada e/ou comercializada para o público em geral, em locais abertos, permanentes ou não, tais como os realizados em veículos, trailers, carrocinhas, barracas, quiosques, foodtrucks, além de pipoqueiros, sorveteiros e outros tipos de alimentação preparada para consumo imediato.
Art. 166 -Ao ambulante é vedado:
(...)
VI - A venda de medicamentos, saneantes domissanitários ou quaisquer outros produtos farmacêuticos ou similares;
(...)
XIII – produtos sem procedência ou com rotulagem em desacordo com a legislação vigente;
XIV – produtos sem nota fiscal de origem.
Art. 174 -A viabilidade aprovada de que trata o artigo 173 não garantirá a concessão do Alvará Sanitário Municipal, ficando o estabelecimento sujeito ao cumprimento da legislação sanitária vigente.
Parágrafo Único – Em caso de vendas de alimentos que necessitem de qualquer preparo prévio ao fornecimento, caberá à Vigilância Sanitária a avaliação da necessidade de vistoria na sede onde o alimento é processado e preparado.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos IV e XII do art. 166 da Lei 493/2007
Balsa Nova Pr, 23 de outubro de 2019
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal